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nei limiti in cui il ricorrente fa valere infine i principi di proporzionalità, di legittimo affidamento e di certezza del diritto, emerge da quanto in precedenza esposto che il semplice fatto che la commissione non abbia avviato, per un periodo di tempo relativamente lungo, alcuna indagine su una misura statale determinata non può di per sé conferire a tale misura il carattere oggettivo di aiuto esistente, se si tratta di un aiuto.
resulta do que antecede que, ao dar início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime fiscal das sociedades isentas na sua totalidade e ao qualificar provisoriamente esse regime de novo auxílio na sua globalidade, a comissão violou os artigos 88.° ce e 1.° do regulamento «procedimento auxílios de estado». por conseguinte, a decisão impugnada i deve ser anulada na sua totalidade, sem necessidade de apreciar os outros fundamentos e argumentos invocados.

da quanto precede discende che il diritto di ogni lavoratore alle ferie annuali retribuite va considerato come un principio particolarmente importante del diritto sociale comunitario, al quale non si può derogare e la cui attuazione da parte delle autorità nazionali competenti può essere effettuata solo nei limiti esplicitamente indicati dalla stessa direttiva 93/104.
«1) a república portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° do tratado ce (que passou, após alteração, a artigo 46.° ce), conjugado com o artigo 3.° do regulamento cee) n.° 2408/92, ao manter, através do artigo 10.° do decreto regulamentar n.° 38/91, de 29 de julho de 1991, que os voos de portugal para outros estados-membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de montantes superiores aos aplicáveis aos voos domésticos, e ao manter a previsão pelo decreto-lei n.° 102/91 de 8 de março de 1991, tal como executado pelas subsequentes portarias de aplicação, de que os voos de portugal para os outros estados-membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de montantes superiores aos aplicáveis a certos voos domésticos.