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German

Portuguese

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German

Überwachungsanordnung

Portuguese

ordem de interceção

Last Update: 2014-11-14
Usage Frequency: 3
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German

Europäische Überwachungsanordnung

Portuguese

Decisão europeia de controlo judicial (DECJ)

Last Update: 2017-04-07
Usage Frequency: 1
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Reference: IATE

German

Europäische Überwachungsanordnung

Portuguese

decisão europeia de controlo judicial

Last Update: 2014-11-14
Usage Frequency: 1
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Reference: IATE

German

KAPITEL 2 - DIE EUROPÄISCHE ÜBERWACHUNGSANORDNUNG

Portuguese

CAPÍTULO 2 – DECISÃO EUROPEIA DE CONTROLO JUDICIAL

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

a) die Europäische Überwachungsanordnung aufzuheben;

Portuguese

a) Revogar a decisão europeia de controlo judicial;

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

b) das Vorliegen einer Europäischen Überwachungsanordnung,

Portuguese

b) da existência de uma decisão europeia de controlo judicial;

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

Artikel 3Pflicht zur Vollstreckung der Europäischen Überwachungsanordnung

Portuguese

Artigo 3.º Obrigação de executar a decisão europeia de controlo judicial

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

Artikel 7Form und Inhalt der Europäischen Überwachungsanordnung

Portuguese

Artigo 7.º Forma e conteúdo da decisão europeia de controlo judicial

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

d) die Europäische Überwachungsanordnung zur Gänze aufzuheben.

Portuguese

d) Revogar a decisão europeia de controlo judicial na sua integralidade.

Last Update: 2014-10-23
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German

KAPITEL 5 - VERSTOSS GEGEN EINE EUROPÄISCHE ÜBERWACHUNGSANORDNUNG

Portuguese

CAPÍTULO 5 – INCUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO EUROPEIA DE CONTROLO JUDICIAL

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

über die Europäische Überwachungsanordnung in Ermittlungsverfahren innerhalb der Europäischen Union

Portuguese

relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

Die Vollstreckungsbehörde wird von der Anordnungsbehörde zur Überprüfung der Europäischen Überwachungsanordnung gehört.

Portuguese

A autoridade de emissão consulta igualmente a autoridade de execução sobre a revisão da decisão europeia de controlo judicial.

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 1
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German

Die Europäische Überwachungsanordnung sollte sich auf den Grundsatz der gegenseitigen Anerkennung stützen.

Portuguese

A Decisão Europeia de Controlo Judicial deverá basear-se no princípio do reconhecimento mútuo;

Last Update: 2017-04-25
Usage Frequency: 1
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German

Die Europäische Überwachungsanordnung ist jedoch nicht nur als Alternative zur Untersuchungshaft anzusehen.

Portuguese

Todavia, a decisão europeia de controlo judicial não é apenas uma medida alternativa à prisão preventiva.

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 1
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German

Gegenseitiges Vertrauen ist wichtig, damit die Europäische Überwachungsanordnung in der Praxis funktioniert.

Portuguese

A confiança mútua é essencial para a correcta aplicação da decisão europeia de controlo judicial.

Last Update: 2017-04-07
Usage Frequency: 1
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German

Eine Europäische Überwachungsanordnung lässt die Pflichten des Vollstreckungsmitgliedstaats unberührt, die ihm obliegen aufgrund

Portuguese

A existência de uma decisão europeia de controlo judicial não prejudica as obrigações do Estado-Membro de execução no que diz respeito:

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 2
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German

Die Frage wird auch sein, wie häufig von der Europäischen Überwachungsanordnung Gebrauch gemacht werden wird.

Portuguese

Também se colocam questões quanto à frequência com que a decisão europeia de controlo judicial será utilizada.

Last Update: 2017-04-07
Usage Frequency: 1
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German

1. Die Europäische Überwachungsanordnung wird nach dem Formblatt A im Anhang enthaltenen Muster ausgestellt.

Portuguese

1. A decisão europeia de controlo judicial é emitida por meio do formulário A constante do Anexo.

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 1
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German

Der Rahmenbeschlussvorschlag enthält keine Verpflichtung für die Justizbehörde, eine Europäische Überwachungsanordnung zu erlassen.

Portuguese

A presente proposta de decisão-quadro não obriga a autoridade judicial a emitir uma decisão europeia de controlo judicial.

Last Update: 2014-10-23
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German

Der Europäischen Überwachungsanordnung wird nach Artikel 5 Absatz 2 ein schriftliches Protokoll über die Belehrung beigefügt.

Portuguese

Será junta à decisão europeia de controlo judicial uma prova escrita das informações mencionadas no n.° 2 do artigo 5.°.

Last Update: 2014-10-23
Usage Frequency: 1
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