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multas e outras penalidades _bar_ 231000 _bar_ 1,99 _bar_
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Última actualización: 2014-10-23
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(41) em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do decreto-lei n.o 99/97, constituem receitas do ivv, entre outras, as dotações atribuídas directamente no orçamento do estado, o produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos o produto da venda de bens ou serviços e o produto das multas e coimas aplicadas.
(41) em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do decreto-lei n.o 99/97, constituem receitas do ivv, entre outras, as dotações atribuídas directamente no orçamento do estado, o produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos o produto da venda de bens ou serviços e o produto das multas e coimas aplicadas.
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