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dupla incriminação
double criminality
Última actualización: 2010-09-10
Frecuencia de uso: 1
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caso a infracção ou as infracções identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao estado-membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 7.o da decisão-quadro), queira apresentar a descrição completa da infracção ou das infracções em causa:
to the extent that the offence(s) identified under point 1 is (are) not covered by point 2 or if the judgment and the certificate is forwarded to the member state, which has declared that it will verify the double criminality (article 7(4) of the framework decision), please give a full description of the offence(s) concerned:
Última actualización: 2010-09-10
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