Usted buscó: irrecorrível (Portugués - Alemán)

despacho irrecorrível
unanfechtbarer beschluss

ato irrecorrível pelo beneficiário
durch den begünstigen nicht anfechtbarer rechtsakt

"a secção decide por despacho irrecorrível.
"die entscheidung ergeht durch unanfechtbaren beschluss.

será irrecorrível salvo se as partes tiverem acordado previamente num processo de recurso.
er unterliegt keinem rechtsmittel, sofern nicht die streitparteien vorher ein rechtsmittelverfahren vereinbart haben.

"a secção decide por despacho irrecorrível. em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de assistência judiciária, o despacho deve fundamentar o indeferimento.".
"die entscheidung ergeht durch unanfechtbaren beschluss. wird der antrag auf prozesskostenhilfe ganz oder teilweise abgelehnt, so ist die ablehnung im beschluss zu begründen."

%quot%a expressão%quot%não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial%quot% constante do artigo 54.o da convenção de aplicação do acordo de schengen deve ser interpretada no sentido de que, caso se entenda que o conceito de%quot%mesmos factos%quot% abrange factos distintos mas ligados pela unidade do dolo e que constituem por isso um facto único, esse entendimento implica que um arguido acusado de crimes de branqueamento de capitais na bélgica deixa de poder ser alvo de um processo-crime a partir do momento em que é condenado nos países baixos pela comissão de crimes distintos daqueles, praticados com um dolo único, não obstante todos os outros crimes terem sido praticados durante o mesmo período que estes, mas só terem sido detectados e/ou objecto de processo-crime na bélgica após a prolação da sentença estrangeira irrecorrível, ou antes que, neste caso, o órgão jurisdicional competente para julgar o processo-crime pode aplicar uma pena adicional pela prática destes outros crimes — excepto se entender que as penas já aplicadas constituem a justa punição dos crimes cometidos — levando em conta estas últimas e sem que o total das penas aplicadas exceda o limite máximo da pena mais grave aplicável?%quot%
ist die wendung "darf … wegen derselben tat nicht verfolgt werden" in artikel 54 des schengener durchführungsübereinkommens dahin auszulegen, dass, wenn unter 'derselben tat'auch verschiedene taten zu verstehen sind, die durch einen einheitlichen vorsatz verbunden sind und daher eine tat ergeben, dies umfasst, dass ein angeklagter wegen der straftat der geldwäsche in belgien nicht mehr verfolgt werden kann, sobald er für andere mit demselben vorsatz begangene taten in den niederlanden verurteilt wurde, ungeachtet aller anderen taten, die während desselben zeitraumes begangen wurden, die aber erst nach dem rechtskräftigen ausländischen urteil in belgien bekannt und/oder verfolgt werden, oder kann in diesem fall das tatsachengericht diese anderen taten unter berücksichtigung der bereits ausgesprochenen strafen zusätzlich bestrafen, unter dem vorbehalt, dass diese ihm für eine gerechte bestrafung aller straftaten ausreichend erscheinen und ohne dass die gesamtheit der ausgesprochenen strafen über das höchstmaß der schwersten strafe hinausgehen darf?