Réalisées par des traducteurs professionnels, des entreprises, des pages web ou traductions disponibles gratuitement.
(22) por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do estatuto dos benefícios fiscais em portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado.
(22) por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do estatuto dos benefícios fiscais em portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do tratado.