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decisão judicial
judgment

a decisão judicial:
the decision

data da decisão judicial:
date of the judgment:

decisão judicial de liquidação
judicial winding-up order

decisão judicial de liquidação.
a judicial winding-up order.

liquidação por decisão judicial;
a judicial winding-up order;

foi tomada uma decisão judicial.
a legal decision has been taken.

a dissolução por decisão judicial;
judicial winding-up;

notificar uma decisão judicial a alguém
to serve a notice on someone

(h) liquidação por decisão judicial;
a judicial winding-up order;

a venda foi suspensa por decisão judicial.
the sale was suspended by legal decision.

decisão judicial que exclui um litigante do processo
exonerating judgment

a invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
nullity must be ordered by decision of a court of law;

invocar uma decisão judicial junto de qualquer interessado
to invoke a judgment against any party concerned

o auxiliar foi readmitido após decisão judicial de reintegração.
the assistant was rehired after a successful legal challenge.

a decisão judicial que declare a nulidade da sociedade;
any declaration of nullity of the company by the courts;

a privação,por decisão judicial,da capacidade eleitoral passiva
deprivation of eligibility for election by court order

a decisão de afastamento se baseie em decisão judicial anterior, ou
where the expulsion decision is based on a previous judicial decision; or

declaração atestando que ainda não foi dado cumprimento à decisão judicial;
a declaration that the judgment has not yet been complied with;

em que momento processual poderá o acusado recorrer da decisão judicial?
their responsibility or complicity, direct or indirect, is quite flagrant.