プロの翻訳者、企業、ウェブページから自由に利用できる翻訳レポジトリまで。
dasselbe gilt für die europäische Überwachungsanordnung, die sich auf das ermittlungsverfahren bezieht, in dem die unschuldsvermutung gilt.
o mesmo se aplica à decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo, que se refere à fase anterior ao julgamento em que continua a existir presunção de inocência.
es gibt auch einen zusammenhang zwischen dem rahmenbeschluss zur europäischen Überwachungsanordnung und dem rahmenbeschluss bewährung und alternative sanktionen.
existe igualmente um nexo entre a decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo e a decisão-quadro relativa à liberdade condicional e a sanções alternativas.
3. alle von der anordnungsbehörde nach den absätzen 1 bis 3 erteilten weisungen und auflagen werden in der europäischen Überwachungsanordnung vermerkt.
3. qualquer obrigação imposta pela autoridade de emissão em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo será registada na decisão europeia de controlo judicial.
mit diesem rahmenbeschluss werden eine europäische Überwachungsanordnung und ein verfahren zur Überstellung von personen während des ermittlungsverfahrens innerhalb der europäischen union eingeführt.
a presente decisão-quadro estabelece a decisão europeia de controlo judicial e o procedimento de transferência prévio à fase de julgamento entre os estados-membros.
dasselbe gilt für den rahmenbeschluss europäische Überwachungsanordnung, wonach die mitgliedstaaten nach artikel 8 absatz 1 mindestens sechs verbindliche maßnahmen vorsehen müssen.
o mesmo se aplica à decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo, no âmbito da qual os estados-membros devem prever, pelo menos, as seis medidas obrigatórias mencionadas no artigo 8.°, n.° 1.
jeder mitgliedstaat teilt dem rat mit, welche behörden nach seinem innerstaatlichen recht für den erlass und die vollstreckung einer europäischen Überwachungsanordnung zuständig sind.
6. os estados-membros informarão o conselho sobre as autoridades que, em conformidade com o seu direito nacional, são competentes para emitir e para executar uma decisão europeia de controlo judicial.