検索ワード: jurídicamente (スペイン語 - ポルトガル語)

jurídicamente vinculante
juridicamente vinculativo

carácter jurídicamente vinculante
caráter jurídico vinculativo

jurídicamente vinculante o activo
juridicamente vinculativo ou em vigor

acuerdo intergubernamental jurídicamente vinculante
acordo entre estados que seja juridicamente vinculativo

era pues necesario un instrumento jurídicamente vinculante .
por conseguinte , foi considerado imprescindível um instrumento juridicamente vinculativo .

plan ya aprobado y jurídicamente vinculante o activo.
plano já adotado e que é juridicamente vinculativo ou está em vigor.

los compromisos deberían basarse en obligaciones jurídicamente vinculantes .
tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

las recomendaciones y los dictámenes del bce no son jurídicamente vinculantes ;
as recomendações e opiniões do bce são actos jurídicos não vinculativos .

la comisión determinó que los planes chinos eran jurídicamente vinculantes.
a comissão estabeleceu que os planos da china são juridicamente vinculativos.

los principios generales y las normas mínimas no son jurídicamente vinculantes.
os princípios gerais e as regras mínimas não são juridicamente vinculativos.

la agencia sucederá jurídicamente al observatorio europeo del racismo y la xenofobia.
a agência sucede juridicamente ao observatório europeu do racismo e da xenofobia.

dichas equivalencias deben recibir el acuerdo de la comisión de un modo jurídicamente vinculante.
a comissão deve dar o seu acordo às referidas equivalências de uma forma juridicamente vinculativa.

aún no se llegado a un acuerdo para transformar el código en un instrumento jurídicamente vinculante.
ainda não se conseguiu chegar a acordo sobre a transformação do código num instrumento juridicamente vinculativo.

el beneficiario deberá contraer unos compromisos jurídicamente vinculantes de que el abandono es definitivo e irreversible.
o beneficiário deve subscrever compromissos juridicamente vinculativos segundo os quais o encerramento é definitivo e irreversível.

d) disposiciones legislativas o reglamentarias u otros instrumentos jurídicamente vinculantes relativos al caso;
d) as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos em causa;

la empresa deberá confiar la gestión de los siniestros del ramo de defensa jurídica a una empresa jurídicamente distinta.
a empresa deve confiar a gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica a outra empresa juridicamente distinta.

todo gasto efectuado por el organismo responsable de la ejecución deberá basarse en contratos o convenios o documentos jurídicamente vinculantes.
todas as despesas efectuadas pelo organismo responsável pela execução devem basear-se em contratos, convenções ou documentos juridicamente vinculativos.

estar protegidas jurídicamente por una protección de obtención vegetal de acuerdo con las disposiciones sobre protección de nuevas variedades;
legalmente protegidas por um direito de obtenção de acordo com as disposições relativas à protecção das novas variedades;

la traducción del presente anexo a otras lenguas se realiza a título informativo y no será jurídicamente vinculante.".
a tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas.".

«propietario»: la entidad jurídicamente habilitada para controlar la operación de una instalación no destinada a la producción;
«proprietário», uma entidade legalmente habilitada a controlar o funcionamento de uma instalação de não-produção;