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im Übrigen sei das rechtsinstitut der fortgesetzten handlung, das der bdb anführe, mittlerweile auch bei strafrichtern des bgh umstritten.
quanto ao resto, a figura jurídica da acção continuada, referida pela bdb, também tinha entretanto sido posta em causa por juízes do bgh competentes em matéria penal.

(77) in bezug auf die laut bdb wegen der verbindung beider transaktionen nicht gegebene verjährung wiederholte deutschland die zuvor in seiner stellungnahme dargelegten einwände und stellte nochmals fest, dass der 1986er vorgang eine rechtlich und tatsächlich von der 1993er Übertragung getrennte transaktion gewesen sei, wie auch die ursprünglich übermittelten und später nachgereichten dokumente belegten. im Übrigen sei das rechtsinstitut der fortgesetzten handlung, das der bdb anführe, mittlerweile auch bei strafrichtern des bgh umstritten. die konstruktion des fortsetzungszusammenhangs im europäischen kartellrecht, die explizit in einer verordnung über verfolgung-und vollstreckungsverjährung geregelt sei, könne nicht auf das andere sachverhalte betreffende beihilferecht übertragen werden, zumal die verordnung (eg) nr. 659/1999 des die konstruktion eines fortsetzungszusammenhanges nicht kenne.
(77) em relação à ausência de prescrição defendida pela bdb em razão do nexo entre as duas transacções, a alemanha reiterou as objecções que levantara anteriormente e repetiu que a cessão de 1986 tinha sido uma transacção de facto e de jure separada da cessão de 1993, como o provavam os documentos então elaborados e mais tarde transmitidos. quanto ao resto, a figura jurídica da acção continuada, referida pela bdb, também tinha entretanto sido posta em causa por juízes do bgh competentes em matéria penal. o conceito da relação de continuidade no direito europeu da concorrência, que foi objecto de um regulamento sobre prescrição da acção e execução judiciais, não se podia aplicar à legislação em matéria de auxílios estatais relativamente a outros factos porque o regulamento (ce) n.o 659/1999 do conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do artigo 93.o do tratado ce não reconhece tal conceito.