検索ワード: verwaltungsstrafen (ドイツ語 - ポルトガル語)

( m ) verwaltungsstrafen zu verhängen ;
( m ) impor sanções administrativas ;

grenzÜberschreitende durchsetzung von verwaltungsstrafen und sanktionen
execuÇÃo transfronteiras de coimas e sanÇÕes

bei den strafen handelt es sich um relativ geringfügig erscheinende verwaltungsstrafen.
as sanções são de natureza administrativa e são aparentemente bastante leves.

im bereich der traditionellen eigenmittel entscheidet der zoll über etwaige zu verhängende verwaltungsstrafen.
no domínio dos recursos próprios tradicionais, são as alfândegas que decidem sobre as eventuais coimas administrativas a aplicar.

einige zuständige behörden können verwaltungsstrafen nicht gegen natürliche wie auch juristische personen verhängen
algumas autoridades competentes não podem aplicar sanções administrativas tanto a pessoas singulares como colectivas

zweitens wirken verwaltungsstrafen oder andere geldbußen nicht abschreckend, wenn die täter mittellos oder im gegenteil sehr finanzstark sind.
em segundo lugar, as sanções administrativas ou outras sanções financeiras poderão não ser dissuasoras nos casos em que os infractores não disponham de recursos ou, pelo contrário, sejam extremamente poderosos em termos financeiros.

die vorgesehenen strafen und verwaltungsstrafen müssen wirksam, angemessen und abschreckend sein, um die einhaltung der maßnahmen zu fördern.
as sanções, incluindo as sanções administrativas, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras a fim de promover a observância das referidas medidas.

die kommission wird auch über maßnahmen nachdenken, die ein angemessenes ineinandergreifen solcher verwaltungsstrafen und aller etwaigen strafrechtlichen sanktionen der mitgliedstaaten gewährleisten.
a comissão irá também considerar medidas possíveis para garantir uma interligação adequada entre tais sanções administrativas e quaisquer sanções penais impostas pelos estados-membros.

bei feststellung einer unregelmäßigkeit übermittelt jede kontrollstelle zwecks beitreibung der zu unrecht erhobenen beträge und zur verhängung von verwaltungsstrafen generell eine kopie des jeweiligen protokolls dem anweisungsbefugten und eine kopie der justizbehörde.
de uma maneira geral, sempre que um serviço de controlo detecta uma irregularidade, envia uma cópia do auto ao gestor orçamental, para efeitos de recuperação dos montantes indevidamente pagos e de aplicação de sanções administrativas, e outra cópia à autoridade judiciária.

die nationalen umsetzungsmaßnahmen sehen auch verwaltungsstrafen oder in bestimmten fällen strafrechtliche sanktionen vor und legen in mehreren fällen mindest- und/oder höchststrafen fest.
a medidas de transposição nacionais prevêem igualmente sanções administrativas ou, em certos casos, sanções penais e determinam, em vários casos, os montantes mínimos e/ou máximos dessas sanções.

der ausschuss ermittelt eventuelle missachtungen der gemeinwirtschaftlichen verpflichtungen, dokumentiert diese und schlägt der enac die verabschiedung von maßnahmen zur wiederherstellung des flugdienstes vor und legt eventuell verwaltungsstrafen auf, deren art und höhe sie festlegt.
descobre as possíveis infracções às obrigações de serviço público, documenta essas infracções e propõe à enac a adopção de medidas adequadas para restaurar a regularidade do serviço e, se for apropriado, impor sanções sugerindo o tipo e o montante dessas sanções.

aber es muss auch möglich sein, über flugverbote hinaus sanktionen gegen die fluglinien verhängen zu können, wie zum beispiel verwaltungsstrafen, wenn sie ihrer informationspflicht nicht nachkommen.
mas deveria também ser possível aplicar sanções às transportadoras aéreas, além das proibições de voo, fazendo-o sob a forma de penalizações administrativas no caso de não cumprirem a sua obrigação de prestação de informações.

die kommission wird deshalb prüfen, ob es notwendig ist, für jede kategorie von verwaltungsstrafen untergrenzen festzulegen, die die mitgliedstaaten bei der bestimmung der bandbreite ihrer bußgelder für ihre nationalen rechtsvorschriften einhalten müssten.
por conseguinte, a comissão irá avaliar se existe a necessidade estabelecer, para cada categoria de coimas administrativas, níveis mínimos que os estados-membros teriam de respeitar quando fixam o leque de coimas previsto nas legislações nacionais.

artikel 23 strafen die mitgliedstaaten legen vorschriften für strafen fest , zu denen auch verwaltungsstrafen zählen , die im falle eines verstoßes gegen die nationalen bestimmungen anwendbar sind , die auf grund dieser richtlinie angenommen wurden .
artigo 23º sanções os estados-membros devem estabelecer regras em matéria de sanções , incluindo sanções administrativas , em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação .

die meisten teile des vorschlags außer der frage der grenzüberschreitenden durchsetzung von verwaltungsstrafen und sanktionen (kapitel vi) wurden inhaltlich erörtert, und zu einigen fragen sind bei den beratungen beträchtliche fortschritte zu verzeichnen.
excetuando­‑se a questão da execução transfronteiras de coimas e sanções administrativas (capítulo vi), a maior parte dos pontos da proposta foi objeto de debates de fundo, tendo­‑se avançado consideravelmente em relação a algumas das questões.

die unterschiede zwischen den systemen der mitgliedstaaten zur durchsetzung verhängter verwaltungsstrafen und/oder sanktionen in grenzüberschreitenden fällen stehen dem reibungslosen funktionieren des binnenmarkts entgegen und machen es sehr schwierig, wenn nicht gar unmöglich, entsandten arbeitnehmern unionsweit ein gleiches maß an schutz zu gewährleisten.
as disparidades entre os sistemas dos estados-membros para aplicar as coimas e/ou as sanções administrativas impostas em situações transfronteiras são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e podem dificultar ou mesmo impossibilitar a garantia de que os trabalhadores destacados gozam de um nível de proteção equivalente em toda a união.

verwaltungsstrafe
sanção administrativa