検索ワード: outorgante e outorgado (ポルトガル語 - フランス語)

aplicarão o seu próprio regulamento processual, ordenarão medidas provisórias, determinarão sanções e outorgarão indemnizações por perdas e danos.
elles appliqueront leurs propres règles de procédure, ordonneront des mesures provisoires, détermineront les sanctions et octroieront des dommages-intérêts.

prioridades e acções da aprendizagem ao longo da vida, dar-lhes uma base jurídica e outorgar recursos financeiros suficientes.
priorités et actions clés concernant l'apprentissage tout au long de la vie, offrant une base légale et des ressources financières suffisantes.

acórdão "inter‑huiles" (c‑172/82) e "lesage" (c‑37/92): estes acórdãos, relativos à concessão de uma autorização administrativa para a recolha de óleos usados, estabelecem a incompatibilidade entre a aplicação de uma concessão administrativa, nesta matéria, a uma empresa da nacionalidade do estado‑membro outorgante e o impedimento da exportação dos citados óleos usados para o respectivo tratamento num outro estado‑membro.
arrêts inter-huiles (c-172/82) et lesage (c-37/92) : ces arrêts, qui concernent l'octroi d'une autorisation administrative pour la collecte d'huiles usagées, établissent que la concession d'une autorisation administrative en la matière à une entreprise ressortissante de l'etat membre octroyant l'autorisation et l'interdiction d'exporter ces huiles usagées en vue de leur traitement dans un autre etat membre sont incompatibles avec le traité.