検索ワード: justiciável (ポルトガル語 - 英語)

todas as cláusulas, todos os artigos do relatório brok assentam na justiciabilidade desse tratado quando, evidentemente, ele não é justiciável.
every clause, every article of the brok report is based on that treaty already having justiciability, which of course it does not.

porém, a afirmação do carácter justiciável de um direito não pressupõe de maneira alguma o nível, comunitário ou nacional, ante o qual esse direito é invocado.
however, the declaration that a right is justiciable does not in any way presuppose at which level - community or state - the right to benefit from that right may be invoked by the persons who enjoy it.

caracterizase ainda, quando comparada com a convenção europeia dos direitos do homem, por uma notória falta de compromisso justiciável, uma vez que restringe a competência do tribunal dos direitos do homem de estrasburgo a pareceres ex ante.
furthermore, in comparison with the european convention on human rights, the draft convention is characterized by a striking lack of actionable binding force, in that it confines the jurisdiction of the strasbourg court of human rights to supplying preliminary opinions.

a distinção entre direitos individuais justiciáveis e directamente aplicáveis, por um lado, e direitos programáticos, por outro, deve ser mantida, e assim também a natureza jurídica das actuais competências2;
the distinction must be maintained between directly applicable rights and rights that can be invoked by individuals, on the one hand, and programmatic rights on the other, in order to preserve the legal nature of existing competences2;