検索ワード: o douto tribunal nos termos do artigo (ポルトガル語 - 英語)

o, nos termos do artigo 11.
the present case involves just such a judgment.

nos termos do artigo
article

nos termos do artigo 125º
in accordance with article 125

nos termos do artigo 1.
as provided in clause 1, the purpose of the framework agreement ‘is to:

nos termos do artigo 9º:
in accordance with the procedure laid down in article 9:

gratuita nos termos do artigo
statement made before public official

nos termos do artigo 59.o
the vienna convention on the law of treaties

nos termos do artigo 29° e
pursuant to article 29 and

nos termos do artigo 43.o:
under the procedure provided for in article 43:

nos termos do artigo 13°: b)
in cases of collective redundancies, insofar as provided for by the legislation in force at the time on the monitoring of collective redundancies; b) under the terms of article 13: ii) in cases where consultation with the workers is provided for in general or specific legislation.

denúncias nos termos do artigo 8º;
denunciations in accordance with article 8;

deliberando nos termos do artigo 2515,
acting in accordance with the procedure laid down in article 251 of the treaty (5),

nos termos do artigo 17.«relatório»:
under article 17 of regulation no 261/2004, ‘report’:

isso é assunto da comissão e do tribunal, nos termos do artigo 1692 do tratado.
please allow me to add, mr president, that this question should perhaps have been put to the commission.

o requerente não enviar a sua resposta no prazo fixado pelo tribunal nos termos do n.o 2 do artigo 9.o;
the claimant fails to send his reply within the time limit specified by the court under article 9(2);

nestes casos, a decisão deve ainda estar sujeita a revisão por um tribunal nos termos do artigo 234º do tratado ce.
furthermore, in such a case, its decision shall be subject to review by a court or tribunal within the meaning of article 234 of the ec treaty.

no processo 300/84, que tem por objecto um pedido dirigido ao tribunal, nos termos do artigo 177? do tratado cee, pelo raad
the effect of determining that a given member state's legislation is the legislation applicable to a self­employed person pursuant to article 13 (2) (b) of regulation (eec) no 1408/71, as amended by

pode ser interposto recurso para o tribunal, nos termos do artigo 36. °, pelas pessoas às quais tenham sido aplicadas as sanções previstas no presente número.
persons fined under this paragraph may appeal to the court as provided in article 36.

no processo 15/72, que tem por objecto um pedido dirigido ao tribunal, nos termos do artigo 177? do tratado cee, pela 4?
publication of the judgment: oj c 68 of 21.8.1973.

a injunção de pagamento passa a ser executória, salvo se tiver sido apresentada uma declaração de oposição junto do tribunal, nos termos do artigo 16.°;
the order will become enforceable unless a statement of opposition has been lodged with the court in accordance with article 16;