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tradukko objetivo desta monografia é abordar sucintamente a responsabilidade civil do transporte aéreo no brasil e os principais problemas decorrentes desta prestação de serviços. para tanto, torna-se necessário um enfoque nos pressupostos ensejadores da obrigação de reparar, nos requisitos da responsabilidade civil e sua aplicabilidade. a análise dos diplomas legais especiais que regulam a matéria, como o sistema de varsóvia, o código brasileiro de aeronáutica e a convenção de montreal de 1999 foram de suma importância, além dos diplomas legais do direito comum, como o código civil brasileiro e o código de defesa do consumidor. apesar da constituição federal/88, tratar de forma expressa sobre a aplicação das convenções internacionais, quando se tratar do transporte aéreo internacional, demonstrou-se que essa regra deve ceder ao princípio da proteção do direito do consumidor, pois mesmo garantindo o direito a segurança a todos os cidadãos, se este direito está em risco e o cidadão encontra-se no papel de consumidor, ele é considerado vulnerável, surgindo o código de defesa do consumidor para ampara-lo. conclui-se que, embora existam diplomas especiais que regulem o transporte aéreo, essas normas não devem ser aplicadas quando houver possibilidade da limitação da responsabilidade, devendo aplicar-se sempre a norma mais favorável ao consumidor.
o objetivo desta monografia é abordar sucintamente a responsabilidade civil do transporte aéreo no brasil e os principais problemas decorrentes desta prestação de serviços. para tanto, torna-se necessário um enfoque nos pressupostos ensejadores da obrigação de reparar, nos requisitos da responsabilidade civil e sua aplicabilidade. a análise dos diplomas legais especiais que regulam a matéria, como o sistema de varsóvia, o código brasileiro de aeronáutica e a convenção de montreal de 1999 foram de suma importância, além dos diplomas legais do direito comum, como o código civil brasileiro e o código de defesa do consumidor. apesar da constituição federal/88, tratar de forma expressa sobre a aplicação das convenções internacionais, quando se tratar do transporte aéreo internacional, demonstrou-se que essa regra deve ceder ao princípio da proteção do direito do consumidor, pois mesmo garantindo o direito a segurança a todos os cidadãos, se este direito está em risco e o cidadão encontra-se no papel de consumidor, ele é considerado vulnerável, surgindo o código de defesa do consumidor para ampara-lo. conclui-se que, embora existam diplomas especiais que regulem o transporte aéreo, essas normas não devem ser aplicadas quando houver possibilidade da limitação da responsabilidade, devendo aplicar-se sempre a norma mais favorável ao consumidor.
最終更新: 2019-10-24
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