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até ao final do ano, serão transmitidas ao parlamento europeu e ao conselho novas propostas de codificação, que conduzirão à revogação de cerca de 61 actos legislativos.
by the end of the year new proposals for formal consolidation involving the repeal of some 61 pieces of legislation will have been presented to parliament and the council.

o princípio da proporcionalidade está no cerne das propostas de directivas nos domínios da política da água (que revogará 6 actos legislativos), do iva aplicado aos serviços de telecomunicações e do transporte de mercadorias perigosas por via navegável.
the principle of proportionality underlies proposals for directives in the areas of water policy (which will repeal 6 pieces of legislation), vat applied to telecommunications services and the transport of dangerous goods by waterway.

10 — jf. artikel 28, stk. 1, i den ved real decreto-legislativo nr. 4/2004 af 5.3.2004 ændrede lov om selskabsskat.
10 — see article 28(1) of the law on corporation tax revised by real decreto-legislativo no 4/2004 of 5 march 2004.