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Überprüfung des gemeinschaftsrechtlichen besitzstandes
análise do actual acervo comunitário

vereinbarkeit mit anderen gemeinschaftsrechtlichen bestimmungen
compatibilidade com outras disposições do direito comunitário

beispiele für schutzmaßnahmen in spezifischen gemeinschaftsrechtlichen vorschriften
exemplos de salvaguardas na legislação comunitária específica

wäre dies mit dem gemeinschaftsrechtlichen grundsatz der verhältnismäßigkeit vereinbar?
esta hipótese é compatível com o princípio da proporcionalidade consagrado no direito comunitário?

diese praxis entbehrt jedoch einer gemeinschaftsrechtlichen grundlage.
todavia, esta prática não tem por base qualquer disposição legislativa a nível comunitário.

diese richtlinie ergänzt und vervollständigt diesen gemeinschaftsrechtlichen besitzstand.
a presente directiva integra este acervo comunitário, completando-o.

zusammenhang zwischen dieser richtlinie und anderen gemeinschaftsrechtlichen und einzelstaatlichen bestimmungen
relação entre a presente directiva e outras disposições comunitárias e nacionais

die gemeinschaftsrechtlichen vorschriften im lichte laufender operationen zu verbessern; sowie
prestar consultoria acerca de aperfeiçoamentos da legislação comunitária à luz das operações em curso;

bessere betrugsverhütung und verschärfung der sanktionen: verbesserung des gemeinschaftsrechtlichen rahmens.
prevenir e sancionar mais eficazmente: melhorar o quadro legislativo comunitário.

das verhältnis zwischen der nationalen und der gemeinschaftsrechtlichen disziplinarordnung wäre somit zu klären.
a relação entre os efeitos dos dois processos disciplinares deve, portanto, ser considerada.

die gleichen grundsätze gelten für nationale maßnahmen zur durchführung einer gemeinschaftsrechtlichen regelung.
os mesmos princípios são válidos para as medidas nacionais que executam uma regulamentação comunitária.

drittschadenshaftpflicht: bislang gab es keine gemeinschaftsrechtlichen vorschriften über die grundlagen einer solchen haftung.
responsabilidade civil perante terceiros : até ao momento, não existiam regras comunitárias que definissem a base para este tipo de responsabilidade.

insbesondere für produkte, für die in speziellen gemeinschaftsrechtlichen vorschriften sicherheitsanforderungen festgelegt sind, gilt folgendes:
nomeadamente no caso de produtos abrangidos por legislação comunitária específica que contemple exigências de segurança para os produtos por ela regulados:

-die selbständigkeit der steuerrechtlichen vorschriften im verhältnis zu den übrigen gemeinschaftsrechtlichen vorschriften (versicherungsrichtlinien),
-a autonomia das disposições em matéria fiscal em relação às outras disposições comunitárias (directivas sobre seguros).

gemeinschaftsrechtliche unterstützung
suporte legislativo comunitário