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stellungnahme der ezb zu den rechtsverhältnissen des personals der deutschen bundesbank
parecer do bce sobre o pessoal do deutsche bundesbank

stellungnahme zu den rechtsverhältnissen des personals der deutschen bundesbank ( con / 2009/45 )
parecer sobre os tipos de relação jurídica aplicáveis ao pessoal do deutsche bundesbank ( con / 2009/45 )

drittens sollten private wirtschaftssubjekte die europäische währungseinheit ohne jede einschränkung in vertraglichen rechtsverhältnissen und für bargeldlose zahlungen verwenden können .
ern terceiro lugar , os agentes económicos privados devern ter liberdade de utilizar a unidade rnonetária europeia sern quaicquer rect * óes nas relacóes contratuais e nos pagarnentos que náo sejarn efectuados ern nurnerário .

wenn nein, sehen sie andere möglich­keiten, einen angemessenen schutz der beschäftigten in "dreiseitigen rechtsverhältnissen" zu gewährleisten?
em caso negativo, existem outros meios para garantir uma protecção suficiente dos trabalhadores parte em relações de trabalho triangulares?

es gibt auch keinen gemeinschaftlichen rechtsrahmen für die ausstellung elektronischer rechnungen und die selbstfakturierung, was zu völlig unterschiedlichen rechtsverhältnissen führt, die von einem völligen verbot bis zur größten flexibilität reichen.
além disso, não existe um enquadramento jurídico comunitário em matéria de facturação electrónica nem de autofacturação, sendo as legislações adoptadas pelos vários estados da comunidade muito diversas, indo desde a proibição total a uma grande flexibilidade.

mit dem vorschlag sollen die schwierigkeiten abgemildert werden, in die paare geraten, die sich aus gescheiterten oder unbefriedigenden ehen und anderen rechtsverhältnissen lösen wollen, bei denen ein grenzüberschreitendes element vorliegt.
a proposta procura minorar as dificuldades experimentadas por casais que tentam pôr fim a casamentos ou outras relações com vínculo jurídico em que há um elemento transfronteiriço, quando esses casamentos ou relações fracassaram ou são insatisfatórios.

von den drei rechtsverhältnissen, die aufgrund eines vertretervertrags entstehen – verhältnis zwischen vertreter und vertretenem, zwischen vertreter und drittem und zwischen vertretenem und drittem – sind nur die ersten zwei im Übereinkommen geregelt.
só as duas últimas das três relações jurídicas que se estabelecem quando é celebrado um contrato por um intermediário - a relação entre o representado e o intermediário, a relação entre o intermediário e o terceiro e, por último, a relação entre o representado e o terceiro - é que são abrangidas pela convenção.

(2) die abgabe von sortenbestandteilen an eine amtliche stelle aufgrund gesetzlicher regelungen oder an andere aufgrund eines vertrags oder sonstigen rechtsverhältnissen zum ausschließlichen zweck der erzeugung, vermehrung, aufbereitung oder lagerung gilt nicht als abgabe an andere im sinne von absatz 1, solange der zuechter die ausschließliche verfügungsbefugnis über diese und andere sortenbestandteile behält und keine weitere abgabe erfolgt. werden die sortenbestandteile jedoch wiederholt zur erzeugung von hybridsorten verwendet und findet eine abgabe von sortenbestandteilen oder erntegut der hybridsorte statt, so gilt diese abgabe von sortenbestandteilen als abgabe im sinne von absatz 1.
2. a cedência de constituintes varietais a um organismo oficial para efeitos legais, ou a terceiros, com base numa relação contratual ou em qualquer outra relação jurídica, para fins unicamente de produção ou reprodução (multiplicação), acondicionamento ou armazenagem não será considerada como cedência a terceiros na acepção do nº 1, desde que o reprodutor conserve o direito exclusivo de dispor desses ou doutros constituintes varietais e não haja qualquer outra cedência. a referida cedência é todavia considerada como cedência na acepção do nº 1, no caso de os constituintes varietais serem repetidamente utilizados na produção de uma variedade híbrida ou de haver cedência de constituintes varietais ou material de colheita da variedade híbrida.