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condenações anteriores
previous convictions

reconhecimento de sentenÇas e execuÇÃo de condenaÇÕes
recognition of judgments and enforcement of sentences

execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu
enforcement of sentences following a european arrest warrant

- convenção entre os estados-membros das comunidades europeias relativa à execução de condenações penais estrangeiras, de 13 de novembro de 1991.
- the convention between the member states of the european communities on the enforcement of foreign criminal sentences of 13 november 1991.

a presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações, na acepção da presente decisão-quadro.
this framework decision shall apply only to the recognition of judgments and the enforcement of sentences within the meaning of this framework decision.

ao receber um pedido de trânsito, o estado-membro a que é solicitado que autorize o trânsito informa o estado de emissão se não puder garantir que a pessoa condenada não será alvo de acção judicial nem detida, sob reserva da aplicação do disposto no n.o 1, nem submetida a qualquer outra restrição de liberdade no seu território, por infracções ou condenações anteriores à sua partida do território do estado de emissão.
when receiving a request to permit transit, the member state requested to permit transit shall inform the issuing state if it cannot guarantee that the sentenced person will not be prosecuted, or, except as provided in paragraph 1, detained or otherwise subjected to any restriction of his or her liberty in its territory for any offence committed or sentence imposed before his or her departure from the territory of the issuing state.