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9 5 ) j u d g m e n t o f 29 a p r i l 20 0 4 , c o m m i s s i o n v p o r t u g a l , c a s e c - 17 1
en este contexto, el tjce determinó que una ley nacional que no permita a los operadores abrir más de una autoescuela en un estado miembro es contraria a la libertad de establecimiento (97).

, w h i l e m a i n t a in i n g t h e o b j e c t i v e o f a c o s t
, si m p l i f i que t o da v í a m á s la sfino no r m a s d e f in a n c i a c i ó n p a r a e l p r ó x i m o p r o g r a m a marco de investigación (vi pm), manteniendo el objetivo de un sistema de control que p r e se n t e u n a b ue n a r e la c i ó n c o s t e

a r t i c l e 17 c o n t a i n s a l i s t o f d e r o g a t i o n s f r o m a r t i c l e 16
el artículo 17 contiene una lista de excepciones al artículo 16.

t h i s re g u l a t i o n s h al l a p p l y in c i v i l an d c o m m e r c i al m a t t e r s w h a t e v e r t h e n a t u re of t h e court o r t r i bu n al .
el presente re glamento se aplica r × en materia civil y m e r c an ti l con indepen de nc i adelan a t u r al e z a del ì r ga no jurisdiccional .

t h e s c op e of t h i s re g u l a t i o n m u s t c o v e r al l t h em a in c i v i l an d c o m m e r c i al m a t t e r s a p a r t f r o m c e r t a in w e l l -d ef in e d m a t t e r s .
el × mb i to de aplica c i ì n materia l del presente re glamento debe a b ar c ar lo e se nc i al de las materias civil y m e r c an ti l , s al vo determina d a s materias claramente determina d a s .

t h e r e m i g h t b e s i t u a t i o n s i n w h i c h t h e r e q u e s t e d i n f o r m a t i o n i s n o t a v a i l a b l e a n d c a n n o t b e g a t h e r e d o r i n w h i c h g a t h e r i n g w i l l t a k e s o m e t i m e .
puede que se den situaciones en las que la información solicitada no se encuentre disponible y no pueda recabarse, o en las que su obtención lleve algún tiempo.

s t a t e s c o u l d a v a i l a b l e c o n s i d e r n e i g h b o u r i n g m e m b e r s t a t e s o r i n l a n g u a g e s m o s t c o m m o n l y u s e d b y b u s i n e s s i n t h e e u .
las disposiciones del capítulo iii se aplican a todos los requisitos relativos al establecimiento de un prestador de servicios, independientemente de que se impongan a escala nacional, regional o local.

#ommunications฀technology฀may฀lrst฀be฀used฀to฀record฀traditional฀taking฀of฀evi dence฀not฀only฀by฀means฀of฀a฀written฀report฀but฀also฀by฀means฀of฀a฀picture฀or฀sound฀ re c o r d ing฀ )n฀ such฀ a฀ case฀ not฀ only฀ the฀ report฀ but฀ also฀ the฀ p i c t u re ฀ or฀ s o u n d ฀ re c o r d ing฀ is฀made฀ a v a i l able฀ to฀ the฀ requesting฀court฀ o n c e ฀ the฀ request฀ has฀ been฀ c o m p l e t e d
� mb i to ฀ de ฀ la฀ coope r a c i � n ฀ judicial฀ en฀materia฀ civil฀ $ in a ma r ca฀ no฀ se฀ considera฀%stado฀miembro฀a฀ efectos฀de฀este฀2eglamento฀ apartado ฀ ฀ del฀ ar t � c u lo ฀ ฀ ! sfi� ฀ p u es฀ por ฀ lo ฀ que฀ a t a � e ฀ a฀ $ in a ma r ca฀ segui r � n ฀ apli c � n dos e ฀ por฀el฀momento฀los฀tratados฀ internacionales ฀ existentes

25 ) j u d g m e n t o f 7 m a y 19 8 5 , c o m m i s s i o n v f r a n c e , c a s e 18 / 8 4 ; j u d g m e n t o f 11 j u l y
relaciÓn entre la directiva y determinadas Áreas de la legislaciÓn o las polÍticas

11 7 ) j u d g m e n t o f 9 m a r c h 20 0 0 , c o m m i s s i o n v b e l g i u m , c a s e c - 3 55 / 9 8 , p a r a g r a p h 30 .
(123) véase la sentencia de 14 de diciembre de 2006, comisión contra austria, asunto c-257/05, apartado 25.(124) sentencia de 16 de mayo de 2006, watts, asunto c-372/04, apartado 105. el tjce aludió en general a declaraciones relativas a la

a g a i n s t t h i s b a c k d r o p , t h e o b j e c t i v e i o f a r t i c l e 21 i s t o e n h a n c e t h e c o n i d e n c e o f r e c i p i e n t s o f s e r v i c e s b y g i v i n g t h e m t h e m e a n s t o m a k e i n f o r m e d o c h o i c e s a n d c o m p a r i s o n s w h e n r a n s a c t i o n s .
en este contexto, el artículo 21 trata de fomentar su conanza, facilitándoles los medios para hacer comparaciones informadas y tomar decisiones al emprender transacciones transfronterizas.

a r t i c l e 17 ( 1 ) c o n t a i n s a d e r o g a t i o n f r o m a r t i c l e 16 f o r s e r v i c e s o f g e n e r a l e c o n o m i c i n t e r e s t w h i c h a r e p r o v i d e d i n a n o t h e r m e m b e r s t a t e . a s e x p l a i n e d i n r e c i t a l 7 0 ,
el artículo 17, apartado 1, contiene una excepción al artículo 16 relativa a los servicios de interés económico general que se prestan en otro estado miembro.

a r t i c l e 22 d i s t i n g u i s h e s b e t w e e n s o m e i n d i s p e n s a b l e i n f o r m a t i o n , w h i c h s h o u l d i n a n y c a s e b e a v a i l a b l e t o r e c i p i e n t s , a n d o t h e r i n f o r m a t i o n w h i c h o n l y n e e d s t o b e p r o v i d e d up o n t h e r e c i p i e n t ’ s r e q u e s t .
dicho artículo distingue entre cierta información indispensable, que debe ponerse a disposición de los destinatarios en todo caso, y otra que solo deberá facilitarse a petición de los interesados.

19 9 7 , s o d e m a r e , c a s e c - 7 0 / 9 5 . 9 2 ) s e e j u d g m e n t o f 29 a p r i l 20 0 4 , c o m m i s s i o n v p o r t u g a l , c a s e c - 17 1 / 0 2 .
) como ejemplos de la jurisprudencia, véanse la sentencia de 29 de abril de 2004, comisión contra portugal, asunto c-

( a ) s e a g o in g s h i ps , in s t al l a t i o n s s i t u a t e d of f s h o re o r o n t h e h i g h s e a s , o r a i r c r af t , a r i s in gf r o m per i l s w h i c h re l a t e to t h e i r u s e for c o m m e r c i al p u r po s e s ;
los riesgos contem p la dos en el punto 5 del ar t å c u lo 1 3 son los si gu ien t es : a ) cuando se trata re de una v en t aa plazo s de m e r c a de r å a s ;

i n f o r m a t i o n t o b e s up p l i e d c o m p r i s e s s o m e b a s i c i n f o r m a t i o n c o n c e r n i n g t h e i d e n t i t y o f t h e p r o v i d e r ( s u c h a s n a m e , l e g a l s t a t u s a n d f o r m ) , c o n t a c t d e t a i l s a s w e l l a s r e g i s t r a t i o n d e t a i l s a n d v a t i d e n t i i c a t i o n n u m b e r w h e r e k o a p p r o p r i a t e .
la información que debe proporcionarse comprende ciertos datos básicos relativos a la identidad del prestador (como nombre, estatuto y forma jurídicos), los datos de contacto, así como los de registro y el

( j u d g m e n t o f 21 j u n e 19 7 4 , r e y n e r s , c a s e 2 / 7 4 ) , o f s e c u r i t y u n d e r t a k i n g s ( j u d g m e n t o f 31 m a y 20 0 1 , c o m m i s s i o n v i t a l y , c a s e c - 28 3 /
(24) véase el apartado 7.1.3.4 del presente manual.(25) sentencia de 7 de mayo de 1985, comisión contra francia, asunto 18/84; sentencia de 11 de julio de 1985, cinéthèque, asuntos acumulados 60-61/84.