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it quotes the van eycke ν aspa judgment which confirms that member states are prohibited from enacting or maintaining measures likely to
algumas das diferenças existentes na protecção jurídica dos programas de computador têm efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado comum.
by attempting to prohibit military assistance to nations which ratify the icc, the aspa could dissuade countries from participating in it.
tentando proibir a assistência militar a nações que ratifiquem o tpi, a aspa poderá dissuadir alguns países de participarem nessa ratificação.
by prohibiting cooperation between its own judicial and law enforcement authorities and the icc, the aspa could set back the cause of the international fight against terror.
proibindo a cooperação entre as suas autoridades judiciais e responsáveis pela execução da lei e o tpi, a aspa poderá fazer retroceder a causa da luta internacional contra o terrorismo.
as we said in our conclusions from the meeting of the general affairs council in luxembourg, we believe that the aspa could seriously undermine the work of the international criminal court.
conforme referimos nas nossas conclusões da reunião do conselho (assuntos gerais) , do luxemburgo, consideramos que o aspa poderá minar, seriamente, o trabalho do tribunal penal.
the aspa 's provisions, as currently drafted, are a grave cause for concern to supporters of the icc for several reasons.
as disposições da aspa, na sua redacção actual, são, por diversas razões, um sério motivo de preocupação para os apoiantes do tpi.
recently, or more specifically on 17 june, the general affairs council adopted conclusions expressing our concern regarding the present american bill which goes under the title of the american service members protection act, or aspa as it is called.
recentemente, no dia 17 de junho, mais precisamente, o conselho (assuntos gerais) aprovou as conclusões que exprimem as nossas preocupações relativamente à proposta de lei americana em questão, cujo título é o? american servicemembers'protection act?, o chamado aspa.