검색어: conventionshall (영어 - 포르투갈어)

notwithstanding paragraph 1, this conventionshall not apply to:
por derrogação ao primeiro parágrafo, a presente convenção não se aplica:

the conventionshall enter into force on the 30th day following the date on which all contracting parties to the oslo convention and all contracting parties to the paris convention have deposited their instrument of ratification, acceptance, approval or accession.
a presente convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que todas as partes contratantes na convenção de oslo e todas as partes contratantes na convenção de paris tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

the courts of a contracting state in which therehasbeen opened one of the proceedings referred toin article i(a) of the protocol to this conventionshall retain jurisdiction, so long as those proceedings have not been closed, b open subsequent bankruptcy or other proceedings, referred to in this convention against the same debtor even where therequirements laid down in articles 3 and 4 as tojurisdiction are no longer satisfied.
as jurisdições do estado contratante no território do qual foi aberto um dos processos mencionados na letra a) do artigo i do protocolo anexo à presente convenção continuam compe tentes, enquanto este processo não for encerrado, para declarar contra o mesmo devedor a abertura de uma falência consecutiva ou outros processos mencionados na presente convenção mesmo quando as condições de competência especificadas nos artigos 3 e 4 já não estiverem reunidas.