검색어: grundverkehrsgesetz (영어 - 포르투갈어)

d preclude a scheme such as that introduced by the tiroler grundverkehrsgesetz 1996.
d opõem-se a um regime comum instituído pela tiroler grundverkehrsgesetz 1996.

— do not preclude a prior notification procedure such as that laid down by the scheme for the acquisition of land established by the salzburger grundverkehrsgesetz 1997;
— não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituído pela salzburger grundverkehrsgesetz 1997; opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o previsto por esse regime.*

d do not preclude a scheme for acquiring land such as that introduced by the tiroler grundverkehrsgesetz 1993, unless that law was deemed not to form part of the domestic legal system of the republic of austria on 1 january 1995;
d não se opõem a um regime de aquisição de bens imobiliários como o instituído pela tiroler grundvcrkehrsgesetz de 1993 salvo no caso de se dever concluir que este regime já não fazia parte da ordem jurídica interna da república da Áustria em 1 de janeiro de 1995;

'(1) article 73b of the ec treaty (now article 56 ec) must be interpreted as meaning that it precludes a prior authorisation scheme such as that provided for by the land acquisition regime established by the vorarlberger grundverkehrsgesetz (vorarlberg land transfer law) of 23 september 1993, as amended in 1997.
particular, a necessidade de instauração prévia do processo principal contra a decisão da entidade adjudicante, o reino de espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.