검색어: thestatute (영어 - 포르투갈어)

amendmentof thestatute andcomplementarylegislation
o bce pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.

protocol on thestatute of theeuropeansystem ofcentralbanks andof theeuropeancentralbank*
estados-membros serão adiante designados por “estados-membros que beneficiamde uma derrogação”.

similarly, after 11 years on the table, thestatute for a european cooperative society was finalised, supplementing the provisions ofthe statute for european companies, which finally saw the light of day in 2001.
de igual modo, foi concluído o dossiê sobre o estatuto da sociedade cooperativa europeia, em discussão há onze anos, completando o dispositivo estabelecido laboriosamente em 2001 com a consagração de um estatuto da sociedade europeia.

(iii) the imposition on operators of any coercive penalty, unless based on thestatutes of the supervisory body, or on procedures or decisions previouslyapproved by the minister for economic affairs.
o projecto de lei sobre os serviços financeiros, relativo à protecção dos investidores no sector dos serviços financeiros, deve entrar em vigor no decorrer dos primeiros meses de 1987.