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decreto federal
federal decree

decreto
decree

decreto real
royal decree

decreto-lei
royal decree

decreto regulamentar
edict outlining practical measures for the application of a law

criada por meio de um decreto federal em 1989, sob a gestão do instituto chico
created by federal decree in 1989, and is managed by the chico mendes institute

1871: o decreto de apropriação indígena torna todos os índios responsabilidade do governo federal.
1871: the indian appropriation act makes all indians wards of the federal government.

o decreto também definiu que as forças armadas e a polícia federal deveriam proteger o território.
the decree also ensured that the armed forces and the federal police should defend the territory.

o decreto federal 7.508/11 busca conferir empoderamento legal ao processo de articulação interfederativa.
the federal decree 7.508\11 aims to legally empower the inter-federative articulation process.

nomeado por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013 chefe da agência noticiosa federal russa "rossiya segodnya".
appointed by presidential decree on 9 december 2013 head of the russian federal state news agency "rossiya segodnya".

o decreto federal nº 5.296/04, defende que os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal.
federal decree 5296/04 states that architectural and planning projects must comply with the principle of universal design.

penso que o parlamento europeu deve muito seriamente manifestar a sua clara desaprovação ao governo brasileiro apoiando todas as iniciativas que prevejam a revisão do decreto federal.
mcmahon (pse). - mr president, in replying to the previous debate, the commissioner said we had to have mutual respect for the laws of the individual member states.

É gerido pelo instituto nacional de seguridade social inss, criado pelo decreto n. 99.350/1990, instituído como autarquia federal vinculada ao ministério da previdência social.
it is managed by the national social welfare institute instituto nacional de seguridade social - inss, created by decree no. 99.350/1990 and established as a governmental agency connected to the ministry of social welfare.

publicado no decreto federal nº 6.961/2009, foi usado para definição da concessão de financiamentos ao setor por meio da resolução nº 3.813/09 do conselho monetário nacional.
published in federal decree nº. 6.961/2009, it was used to define the provision of funding to the sector by means of resolution nº. 3.813/09 of the national monetary council.

alemanha: o decreto federal de 10 de maio de 2005 relativo aos contratos de o cinas para pessoas com de ciência exige que as agências de contratos públicos federais reservem parte do seu orçamento para contratos que possam ser adjudicados ao cinas para trabalhadores com deficiência.
germany: the federal decree of 10 may 2005 on contracts for workshops for the disabled requires federal procurement agencies to reserve part of their budget for contracts which can be awarded to workshops for workers with disabilities.

a spraying systems não assume responsabilidade em conformidade para com as leis federal, estadual ou local, regras, decretos ou regulamentações.
spraying systems does not assume responsibility for compliance with the federal, state or local laws, rules, ordinances or regulations.

17 — o bundespatentgerichtshof (tribunal federal de patentes e marcas) também adoptava as directrizes decretadas pelo bundesgerichtshof.
17 — the bundespatentgerichtshof (federal patents and trade marks court) also adopted the guidelines laid down by the bundesgerichtshof.

a vivissecção dos animais obedeceu às normas da lei federal nº 9605 art.32 e decreto nº 3179 art. 17 de 21/09/1999.
the vivisection of the animals complied with the requirements of federal law no. 9605 art. 32 and decree no. 3179 art. 17 dated from 09/21/1999.

na verdade, a separação e a fraca integração entre os dois sistemas encontram suas origens na promulgação do primeiro marco legal relevante para a gestão das águas no brasil, o código de Águas, de 1934 decreto federal n.º 24.643/1934.
in fact, separation and poor integration between the two systems find their origins in the promulgation of the first relevant legal benchmark for the waters management in brazil, código de Águas [waters code], of 1934 federal decree no.

antes da constituição federal de 1988, as águas subterrâneas pertenciam ao proprietário do terreno por acessão art. 526 do código civil de 1916, o que permitia sua livre apropriação, salvo prejuízos aos aproveitamentos anteriores ou às águas públicas art. 96 do decreto federal nº 24.643/1934.
prior to the 1988 federal constitution, groundwater belonged to landowners based on the right of accession article 526 of the 1916 civil code, so its appropriation was free of restraints, unless it caused damage to previous uses or public waters article 96 of the federal decree nº 24.643/1934.