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despacho n. º 459
decree no. 459
마지막 업데이트: 2022-12-17
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o conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito.”
immediate knowledge of merit is only made in the sanctioning order if the process enables such knowledge, which does not occur if there are controversial facts that may be relevant, according to other equally plausible solutions to the question of law.