검색어: essasdisposições (포르투갈어 - 영어)

em que países pode invocar essasdisposições?
in which countries can you rely on these provisions?

essasdisposições devem ser compatíveis com a constituição e são notificadas à comissão.
such provisionsmust be compatible with the constitution. they shall be notified to the commission.

com excepção dos casos específicos fundamentados em que o actode base reserva ao conselho o direito de exercer directamente determinadas competências de execução, estas são atribuídas à comissão nos termos do disposto para o efeito no acto de base. essasdisposiçoes fixam os elementos essenciais das competências assimatribuídas.
other than in specific and substantiated cases where the basic instrument reserves to the council the right to exercise directly certain implementing powers itself, such powers shall be conferred on the commission in accordance with the relevant provisions in the basicinstrument.theseprovisionsshallstipulatetheessentialelementsofthe powers thus conferred.