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Association Église de Scientologie de Paris, Scientology International Reserves Trust ν Premier Ministre

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Incumprimento de Estado -Acórdão que declara um incumprimento - Não cumprimento - Artigo 171.° do Tratado CE (actual artigo 228.° CE) - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE

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of the Treaty. That being so, such a system must be regarded as contrary to the principle of legal certainty (Église de Scientologie, paragraphs 21 and 22).

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Tal indeterminação não permite aos particulares conhecerem o alcance dos seus direitos e das suas obrigações resultantes do artigo 73.°-B do Tratado, pelo que é de considerar tal regime contrário ao princípio da segurança jurídica (v. acórdão Église de Scientologie, já referido, n.os 21 e 22).

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Case C-54199Eglise de Scientologie(udgment of 14 March 2000) concerned Article 73d(1xb) of the Treaty (now Article 58(1Xb)EC), under which the Member States may derogate from the prohibition on all restrictions on themovement of capital which is laid down and take measures which are justified ongrounds of public policy or public security.

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Tribunal precisar as obrigagöes que incumbem äs autoridades competentes de um Estado-Membro nos termos do artigo 52." do Tratado quando, numa situagäo näoprevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mütuo dos diplomas, umcidadäo comunitärio apresentaum pedido de autorizagäo de exercicio de umaprofissäo cujo acesso estädependente, segundo a legislagäo nacional, da posse deum diploma ou de uma habilitagäo profissional, ou de periodos de experiönciaprätica.

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Furthermore, in order to be so justified, the national legislation must be suitable for securing the objective which it pursues and must not go beyond what is necessary in order to attain it, so as to accord with the principle of proportionality (see, to that effect, Joined Cases C-163/94, C-165/94 and C-250/94 Sanz de Lera and Others [1995], paragraph 23, and Case C-54/99 Église de Scientologie [2000], paragraph 18).

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Por conseguinte, há que analisar se e em que condições se pode admitir uma justificação para a regulamentação em causa.

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Furthermore, in order to be so justified, the national legislation must be suitable for securing the objective which it pursues and must not go beyond what is necessary in order to attain it, so as to accord with the principle of proportionality (see, to that effect, Sanz de Lera, cited above, paragraph 23, and Case C-54/99 Église de Scientologie [2000], paragraph 18).

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É, por esse facto, susceptível de tornar ilusória a livre circulação de capitais (v., a esse respeito, acórdãos de 14 de Dezembro de 1995, Sanz de Lera e o., C-163/94, C-165/94 e C-250/94, n.° 25, e de 1 de Junho de 1999, Konle, C-302/97, n.° 44).

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In that respect, the Court has always pointed out that, while Member States essentially retain the freedom to determine the requirements of public policy and public security in accordance with their national needs, which can vary from one Member State to another and from one era to another, the fact still remains that, in the Community context and particularly as justification for a derogation from the fundamental principle of free movement of persons, those requirements must be interpreted strictly, so that their scope cannot be determined unilaterally by each Member State without any control by the Community institutions (see, to that effect, Case 36/75 Rutili [1975] ECR 1219, paragraphs 26 and 27; Case 30/77 Bouchereau [1977] ECR 1999, paragraphs 33 and 34; Case C-54/99 Église de scientologie [2000] ECR I-1335, paragraph 17; and Case C-36/02 Omega [2004] ECR I-9609, paragraphs 30 and 31).

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A este respeito, o Tribunal de Justiça sempre sublinhou que, embora, quanto ao essencial, os Estados-Membros continuem a ser livres de determinar, em conformidade com as suas necessidades nacionais, que podem variar de um Estado-Membro para outro e de uma época para outra, as exigências de ordem pública e de segurança pública, não é menos verdade que, no contexto comunitário, e nomeadamente enquanto justificação de uma derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas, estas exigências devem ser entendidas estritamente, de modo que o seu alcance não pode ser determinado unilateralmente por cada um dos Estados-Membros, sem controlo das instituições da Comunidade Europeia (v., neste sentido, acórdãos de 28 de Outubro de 1975, Rutili, 36/75, Colect., p. 415, n.os 26 e 27; de 27 de Outubro de 1977, Bouchereau, 30/77, Colect., p. 715, n.os 33 e 34; de 14 de Março de 2000, Église de scientologie, C-54/99, Colect., p. I-1335, n.o 17, e de 14 de Outubro de 2004, Omega, C-36/02, Colect., p.

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It follows that public policy may be relied on only if there is a genuine and sufficiently serious threat to a fundamental interest of society (see Case C-54/99 Église de scientologie [2000] ECR I-1335, paragraph 17).

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Daqui resulta que a ordem pública só pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade (v. acórdão de 14 de Março de 2000, Église de scientologie, C-54/99, Colect., p. I-1335, n.o 17).

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This question has arisen in proceedings between, on the one hand, Association Église de Scientologie de Paris, an association constituted under French law, and Scientology International Reserves Trust, a trust established in the United Kingdom, and, on the other, the Prime Minister of France, concerning the latter's implied decision rejecting the applicants' request for repeal of the provisions governing the system of prior authorisation laid down by French law for certain categories of direct foreign investments.

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A este respeito, em primeiro lugar, os Estados-Membros continuam a ser livres de determinar, em conformidade com as suas necessidades nacionais, as exigências de ordem pública e de segurança pública, mas no contexto comunitário, e nomeadamente enquanto derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, estes motivos devem ser entendidos estritamente, de modo que o seu alcance não pode ser determinado

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Thus, public security may be relied on only if there is a genuine and sufficiently serious threat to a fundamental interest of society (see, in paiticulai, Église de Scientologie, cited above, paragraph 17).

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Nesse âmbito, não se exige qualquer aprovação prévia. Além disso, impõe-se às autoridades públicas prazos estritos para o exercício desse direito de oposição.

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Thus, public security may be relied on only if there is a genuine and sufficiently serious threat to a fundamental interest of society (see, in particular, Église de Scientologie, cited above, paragraph 17).

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Assim, a segurança pública só pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade (v., entre outros, acórdão Église de Scientologie, já referido, n.° 17).

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order to be so justified, the national legislation must be suitable for securing the objective which it pursues and must not go beyond what is necessary in oidei to attain it, so as to accoid with the principle of proportionality (see, to that effect, Sanz de Lera, cited above, paragraph 23, and Case C­54/99 Église de Scientologie [2000], paragraph 18).

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Por conseguinte, no que respeita à obrigação de se obter uma autorização prévia da República Portuguesa para se adquirir uma participação que ultrapasse um dado nível em determinadas empresas portuguesas, está demonstrado o incumprimento do artigo 73.°-B do Tratado.

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