Je was op zoek naar: outorgante (Portugees - Grieks)

o regulamento prevê igualmente que a as será a entidade outorgante em relação ao concessionário privado que terá a responsabilidade de implementar e gerir a exploração do sistema e que, mediante o acordo de concessão com a as, será obrigado a executar todas as instruções dadas pelo conselho de acordo com a presente acção comum.
Ο κανονισμός προβλέπει επίσης ότι η ΕΑ θα είναι η εκχωρούσα αρχή έναντι του ιδιωτικού αναδόχου, ο οποίος θα είναι υπεύθυνος για την υλοποίηση του συστήματος και τη διαχείριση της λειτουργίας του και θα υποχρεούται, βάσει της συμφωνίας παραχώρησης που θα συνάψει με την ΕΑ, να εκτελεί τις τυχόν οδηγίες που λαμβάνει από το Συμβούλιο σύμφωνα με την παρούσα κοινή δράση.

120 -contexto geral 1) o programa galileo o objectivo do programa galileo é criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e de determinação da posição por satélite concebida especificamente para fins civis. apresenta uma dimensão simultaneamente tecnológica, política e económica. o programa compreende as quatro fases seguintes: -uma fase de definição, que decorreu entre 1999 e 2001, durante a qual foi desenhada a arquitectura do sistema e definidos os serviços oferecidos; -uma fase de desenvolvimento e validação, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005, e que compreende o desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres do sistema, bem como a validação em órbita; -uma fase de implantação, que devia inicialmente incluir os anos de 2006 e 2007, com a construção e o lançamento dos satélites e a realização plena da componente terrestre da infra-estrutura; -uma fase de exploração, que devia inicialmente ter início em 2008, e que inclui a gestão do sistema e a sua manutenção e aperfeiçoamento permanentes. 2) a empresa comum galileo a empresa comum galileo foi criada pelo regulamento (ce) n.º 876/2002 do conselho, de 21 de maio de 2002, com base nas disposições do artigo 171º do tratado, para realizar a fase de desenvolvimento do programa galileo e preparar as fases seguintes. os seus membros fundadores são a comunidade europeia e a agência espacial europeia. conta também com a participação de duas empresas públicas, uma chinesa e outra israelita. a fórmula adoptada assegura uma gestão eficaz e com características únicas do programa. a empresa comum galileo tem duas missões principais. em primeiro lugar, compete-lhe dirigir e coordenar as acções de investigação e desenvolvimento necessárias. para o efeito, celebrou um acordo com a agência espacial europeia, a quem foi confiada a realização dessas acções. além disso, está incumbida de desenvolver as actividades relacionadas com as aplicações e serviços que poderão vir a ser oferecidos pelo galileo. em segundo lugar, cabe-lhe gerir o processo de selecção do futuro concessionário do sistema. este último será responsável pela gestão das fases de implantação e de exploração, pela injecção do capital privado necessário e pelo sucesso comercial da exploração. 3) a autoridade supervisora a autoridade europeia supervisora do sistema global de navegação por satélite -gnss (a seguir designada por "autoridade supervisora") foi instituída pelo regulamento (ce) n.º 1321/2004 do conselho, de 12 de julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. tem vindo a ser progressivamente instalada desde o verão de 2005, devendo estar plenamente operacional em 2006. o seu objectivo é garantir a gestão dos interesses públicos relacionados com os programas europeus de radionavegação por satélite, egnos e galileo, e desempenhar o papel de autoridade outorgante em relação ao futuro concessionário. note-se que os dois sistemas egnos e galileo pertencerão à autoridade supervisora, mantendo-se propriedade inteiramente pública; apenas a gestão das fases de implantação e de exploração será concedida ao concessionário, por um período de cerca de 20 anos. 4) período de vigência da empresa comum galileo previsto na actual versão dos estatutos criada para levar a bom termo a fase de desenvolvimento, a empresa comum galileo tem uma vigência decalcada da duração desta fase, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive. o primeiro parágrafo do artigo 20º dos estatutos da empresa comum, que figuram no anexo ao regulamento n.º 876/2002 do conselho, prevê o seguinte: "a empresa comum é constituída por quatro anos, a contar da data de publicação dos presentes estatutos no jornal oficial das comunidades europeias". como os estatutos foram publicados no jornal oficial de 28 de maio de 2002, o período de quatro anos termina às 00h00 do dia 28 de maio de 2006. no entanto, para ter em conta o eventual prolongamento da fase de desenvolvimento, o segundo parágrafo do artigo 20º dos estatutos estabelece o seguinte: “de acordo com os progressos alcançados na realização das funções da empresa comum, definido no artigo 2º, este prazo pode ser prolongado por alteração dos presentes estatutos, nos termos do disposto no artigo 23º. este prazo será, em todo o caso, prorrogado para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo referido no artigo 3º.” o artigo 3º dos estatutos, por seu lado, prevê a celebração de um acordo entre a empresa comum e a agência espacial europeia nos termos do qual a agência é encarregada “da execução das acções necessárias durante a fase de desenvolvimento no que respeita ao segmento espacial e ao segmento terrestre associado ao sistema [...]”. da articulação destes textos, conclui-se que o período de vigência da empresa comum galileo deverá ser prolongado até à realização completa das actividades requeridas durante a fase de desenvolvimento no que diz respeito aos segmentos espacial e terrestre do sistema, ou seja, na prática, até à conclusão da fase de desenvolvimento. a necessidade de prolongamento prende-se com o facto de, conforme referido, o período de vigência da empresa comum ser decalcado da duração da fase de desenvolvimento. -130 -disposições em vigor no domínio da proposta 1) da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para pôr termo à sua vigência antes da conclusão da fase de desenvolvimento no actual estado de adiantamento do programa galileo, a fase de desenvolvimento não será concluída antes de finais de 2008. os quatro satélites, que serão construídos e lançados pela agência espacial europeia no quadro da chamada fase de "validação em órbita", só então estarão operacionais. a colocação em serviço destes quatro satélites corresponde à realização do segmento espacial da fase de desenvolvimento e o seu carácter operacional implica também a entrada em serviço do correspondente segmento terrestre. donde se conclui que, na actual versão dos seus estatutos, a empresa comum galileo não deverá cessar a sua actividade antes de finais de 2008, o que significa que terá um período de vigência superior em cerca de três anos ao inicialmente previsto. o prolongamento do período de vigência da empresa comum para além do ano de 2006 revela-se inútil e dispendioso, uma vez que a autoridade supervisora estará em condições de assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum. equivale a uma duplicação de estruturas e de custos, num momento em se torna evidente que a fase de desenvolvimento do programa será mais cara do que inicialmente previsto. antes do final de 2006, a autoridade supervisora disporá dos meios necessários, nomeadamente em termos de recursos humanos, para cumprir as missões da empresa comum, designadamente para concluir a fase de desenvolvimento e preparar as fases seguintes do programa. para que a autoridade supervisora possa retomar as actividades da empresa comum de forma optimizada, é desejável que as duas estruturas possam coexistir durante alguns meses e que, nesse intervalo, a autoridade supervisora seja estreitamente associada às actividades da empresa comum. de facto, a empresa comum dispõe de uma experiência adquirida e de um repositório de conhecimentos que é indispensável transmitir à autoridade supervisora. a título de exemplo, refira-se o caso das negociações do contrato de concessão, que devem prosseguir e ser concluídas pela empresa comum durante o ano de 2006. logo, é razoável prever a cessação da actividade da empresa comum em 31 de dezembro de 2006 e a sua consequente liquidação. em face do exposto, é conveniente alterar os estatutos da empresa comum galileo para prever a cessação da sua actividade em 31 de dezembro de 2006. esta alteração consiste em revogar as disposições do artigo 20º dos seus estatutos, substituindo-as por um novo artigo 20º, com a seguinte redacção: “a empresa comum é constituída para o período compreendido entre 28 de maio de 2002 e 31 de dezembro de 2006. " a prossecução das actividades da empresa comum até 31 de dezembro de 2006 não tem incidência financeira no orçamento comunitário para o ano de 2006. com efeito, o financiamento das actividades da empresa comum durante este período já consta do orçamento comunitário aprovado. 2) da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para corrigir a utilização imprópria do termo "capital". os estatutos da empresa comum galileo comportam, nos seus artigos 1º e 8º, respectivamente sete e duas ocorrências do termo "capital" para designar os fundos colocados à disposição da empresa comum pelos seus membros. trata-se de uma denominação imprópria, que não corresponde à verdadeira natureza económica dos montantes em causa. de facto, as participações dos membros na empresa comum serão entregues a fundo perdido e não darão origem a qualquer contrapartida, uma vez que, com o desaparecimento da empresa, os seus activos corpóreos e incorpóreos serão cedidos à autoridade supervisora a título gracioso, conforme previsto no n.º 1 do artigo 3º do regulamento n.º 1321/2004 do conselho. na realidade, essas participações consistem em contribuições financeiras ou em espécie para um programa de investigação, pois, além de dever despender todos os montantes colocados à sua disposição, a empresa comum não tem quaisquer fins lucrativos. logo, para eliminar qualquer ambiguidade quanto à natureza dos fundos colocados à disposição da empresa comum, é necessário, antes do seu desaparecimento, proceder à revisão dos seus estatutos e substituir, nas várias partes do texto onde foi utilizado, o termo "capital" pelos termos "contribuições" ou "fundos". 3) da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para permitir o financiamento dos custos adicionais da fase de desenvolvimento no n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 1.º dos estatutos da empresa comum galileo, é referido que as contribuições financeiras dos membros fundadores da empresa comum ascendem, respectivamente, a 520 milhões de euros para a comunidade europeia e 50 milhões de euros para a agência espacial europeia. estes montantes decorrem da estimativa inicial do custo da fase de desenvolvimento do programa, correspondente a 1,1 mil milhões de euros. entretanto, tornou-se evidente que o custo real da fase de desenvolvimento será superior em cerca de 400 milhões de euros ao custo inicialmente previsto de 1,1 mil milhões de euros. assim, para que a empresa comum possa financiar parte destes custos adicionais antes do seu desaparecimento, em 31 de dezembro de 2006, é necessário alterar os seus estatutos, aditando o texto seguinte no final do segundo parágrafo: "se necessário, estes (os membros fundadores) podem efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento." 4) do processo de alteração dos estatutos da empresa comum o processo de alteração dos estatutos da empresa comum galileo decorre das disposições do seu artigo 23º, que prevê o seguinte: «os membros da empresa comum podem submeter ao conselho de administração propostas de alteração dos presentes estatutos. caso o conselho de administração aceite essas propostas por maioria de 75% dos votos, a comissão proporá a sua aprovação pelo conselho, de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 172º do tratado que institui a comunidade europeia.” o primeiro parágrafo do artigo 172º do tratado, por outro lado, estabelece que « o conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da comissão, e após consulta ao parlamento europeu e ao comité económico e social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 171º". em face do exposto e atendendo a que o artigo 171º do tratado prevê a criação de empresas comuns pela comunidade, conclui-se que, a partir do momento em que a comissão tenha apresentado uma proposta de alteração, o procedimento de revisão dos estatutos da empresa comum é idêntico ao que foi utilizado para a sua criação e passa pela adopção de um regulamento do conselho. ora, a comissão só poderá apresentar uma proposta de regulamento para alterar os estatutos da empresa comum se o conselho de administração desta tiver previamente aprovado as alterações em causa por maioria de 75% dos votos expressos. no caso em apreço, a comissão, em representação da comunidade europeia, membro fundador da empresa comum, apresentou ao conselho de administração da empresa comum o projecto de alteração em questão, tendo o ponto sido inscrito na ordem de trabalhos da reunião do conselho de administração de 2 de junho de 2006. de harmonia com as disposições do artigo 3º, terceiro parágrafo, do regulamento n.º 876/2002 do conselho, a comissão havia previamente submetido esse ponto à apreciação do conselho fiscal da empresa comum. na sua reunião de 13 de março de 2006, o conselho fiscal aprovou a alterações propostas. entretanto, em 2 de junho de 2006, o conselho de administração da empresa comum aprovou essas mesmas alterações por maioria. a partir de agora, a comissão passa, por conseguinte, a ter legitimidade para propor ao conselho a adopção das alterações em causa. -
120 -Το γενικό πλαίσιο 1) Το πρόγραμμα galileo. Σκοπός του προγράμματος galileo είναι η λειτουργία της πρώτης σε παγκόσμιο επίπεδο υποδομής ραδιοπλοήγησης και προσδιορισμού στίγματος μέσω δορυφόρου που έχει σχεδιαστεί ειδικά για μη στρατιωτικούς σκοπούς. Παρουσιάζει μια διάσταση ταυτόχρονα τεχνολογική, πολιτική και οικονομική. Το πρόγραμμα περιλαμβάνει τις τέσσερις ακόλουθες διαδοχικές φάσεις: τη φάση καθορισμού, η οποία διήρκεσε από το 1999 έως το 2001, κατά την οποία σχεδιάστηκε η αρχιτεκτονική του συστήματος και προσδιορίστηκαν οι προσφερόμενες υπηρεσίες· τη φάση ανάπτυξης και επικύρωσης, η οποία είχε αρχικά προβλεφθεί να διαρκέσει από το 2002 έως το 2005 και περιλαμβάνει την ανάπτυξη δορυφόρων και επίγειων συνιστωσών του συστήματος, καθώς και την επικύρωση σε τροχιά· τη φάση της εγκατάστασης, η οποία είχε αρχικά προβλεφθεί να καλύψει τη διετία 2006 και 2007 με την κατασκευή και την εκτόξευση των δορυφόρων, καθώς και με την πλήρη εγκατάσταση του επίγειου τμήματος της υποδομής· τη φάση της εκμετάλλευσης, η οποία είχε αρχικά προβλεφθεί να ξεκινήσει το 2008 και η οποία περιλαμβάνει τη διαχείριση του συστήματος καθώς και τη συντήρηση και τη διαρκή τελειοποίησή του. 2) Η κοινή επιχείρηση galileo. Η κοινή επιχείρηση galileo συστάθηκε δυνάμει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 876/2002 του Συμβουλίου, της 21ης Μαΐου 2002, βάσει των διατάξεων του άρθρου 171 της Συνθήκης για να φέρει επιτυχώς εις πέρας τη φάση της ανάπτυξης και να προετοιμάσει τις επόμενες φάσεις του προγράμματος galileo. Ιδρυτικά μέλη της επιχείρησης είναι η Ευρωπαϊκή Κοινότητα και ο Ευρωπαϊκός Οργανισμός Διαστήματος. Μέλη είναι επίσης μια κρατική κινεζική επιχείρηση και μια κρατική ισραηλινή επιχείρηση. Ο τρόπος που επελέγη εξασφαλίζει την ενιαία και αποτελεσματική διαχείριση του προγράμματος. Η κοινή επιχείρηση galileo έχει δύο κύριες αποστολές. Κατά πρώτο λόγο, διαχειρίζεται και συντονίζει τις αναγκαίες ενέργειες στον τομέα της έρευνας και της ανάπτυξης. Για το σκοπό αυτό έχει συνάψει συμφωνία με τον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Διαστήματος, στον οποίο έχει ανατεθεί η εφαρμογή των ενεργειών αυτών. Αναπτύσσει επίσης τις δραστηριότητες που συνδέονται με τις εφαρμογές και τις υπηρεσίες που θα μπορούσε να προσφέρει το πρόγραμμα galileo. Κατά δεύτερο λόγο, διαχειρίζεται τη διαδικασία επιλογής του μελλοντικού αναδόχου του συστήματος, ο οποίος θα είναι υπεύθυνος για τη διαχείριση των φάσεων της εγκατάστασης και της εκμετάλλευσης, καθώς και για την παροχή των αναγκαίων ιδιωτικών κεφαλαίων, καθώς και για την εξασφάλιση της εμπορικής επιτυχίας της εκμετάλλευσης του συστήματος. 3) Η εποπτική αρχή. Η ευρωπαϊκή εποπτική αρχή του παγκόσμιου δορυφορικού συστήματος πλοήγησης (gnss -στο εξής «εποπτική αρχή») συστάθηκε δυνάμει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1321/2004 του Συμβουλίου, της 12ης Ιουλίου 2004, σχετικά με τη δημιουργία δομών διαχείρισης για τα ευρωπαϊκά προγράμματα δορυφορικής ραδιοπλοήγησης. Η σύστασή της ξεκίνησε προοδευτικά το καλοκαίρι του 2005 και θα είναι πλήρως λειτουργική εντός του 2006. Σκοπός της είναι να εξασφαλίσει τη διαχείριση των δημοσίων συμφερόντων που συνδέονται με τα ευρωπαϊκά προγράμματα δορυφορικής ραδιοπλοήγησης, egnos και galileo, και να διαδραματίσει το ρόλο της αναθέτουσας αρχής έναντι του μελλοντικού αναδόχου. Πρέπει να σημειωθεί ότι τα δύο συστήματα egnos και galileo θα περιέλθουν στην εποπτική αρχή και ότι θα εξακολουθήσουν να ανήκουν εξ ολοκλήρου στο δημόσιο: μόνο η διαχείριση των φάσεων της εγκατάστασης και της εκμετάλλευσης θα παραχωρηθεί στον ανάδοχο για μια χρονική περίοδο της τάξης των είκοσι ετών. 4) Η διάρκεια ζωής της κοινής επιχείρησης galileo όπως προβλέπεται από το τρέχον καταστατικό της. Η κοινή επιχείρηση galileo συστάθηκε για να φέρει επιτυχώς εις πέρας τη φάση της ανάπτυξης και η διάρκεια ζωής της είχε βασιστεί στη διάρκεια της φάσης αυτής, η οποία αρχικά προβλεπόταν να καλύψει την περίοδο από το 2002 έως και το 2005. Η πρώτη παράγραφος του άρθρου 20 του καταστατικού της κοινής επιχείρησης, το οποίο προσαρτάται στον κανονισμό αριθ. 876/2002 του Συμβουλίου προβλέπει ότι «η κοινή επιχείρηση συστήνεται για τέσσερα έτη από την ημερομηνία δημοσίευσης του παρόντος καταστατικού στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων». Εφόσον το καταστατικό δημοσιεύτηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της 28ης Μαΐου 2002, η διάρκεια των τεσσάρων ετών που αναφέρεται στο κείμενο εκπνέει τα μεσάνυχτα της 28ης Μαΐου 2006. Ωστόσο, λαμβάνοντας υπόψη την πιθανότητα παράτασης της φάσης ανάπτυξης, η δεύτερη παράγραφος του άρθρου 20 του καταστατικού αναφέρει: «Αναλόγως της προόδου που θα έχει επιτευχθεί στην υλοποίηση των καθηκόντων της κοινής επιχείρησης, όπως ορίζεται στο άρθρο 2, η περίοδος αυτή μπορεί να παρατείνεται με τροποποίηση του παρόντος καταστατικού σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 23. Η περίοδος αυτή παρατείνεται, σε κάθε περίπτωση, για όσο χρονικό διάστημα χρειάζεται προκειμένου να πληρωθούν οι υποχρεώσεις που απορρέουν από τη συμφωνία που αναφέρεται στο άρθρο 3.» Επίσης, το άρθρο 3 του καταστατικού προβλέπει ότι η κοινή επιχείρηση συνάπτει συμφωνία με τον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Διαστήματος σύμφωνα με την οποία «…του αναθέτει τη διεξαγωγή των δραστηριοτήτων που απαιτούνται κατά τη φάση ανάπτυξης όσον αφορά το διαστημικό και το αντίστοιχο επίγειο τμήμα του συστήματος…» Επομένως, από τα κείμενα αυτά συνάγεται ότι η διάρκεια ζωής της κοινής επιχείρησης galileo πρέπει να παραταθεί έως ότου ολοκληρωθούν οι απαιτούμενες δραστηριότητες κατά τη φάση της ανάπτυξης όσον αφορά το διαστημικό και το επίγειο τμήμα του συστήματος, δηλαδή, εκ των πραγμάτων, έως ότου ολοκληρωθεί η φάση της ανάπτυξης. Ο επιτακτικός χαρακτήρας της παράτασης οφείλεται στο γεγονός ότι, όπως προαναφέρθηκε, η διάρκεια ζωής της κοινής επιχείρησης βασίζεται στη διάρκεια της φάσης ανάπτυξης. -130 -Ισχύουσες διατάξεις στον τομέα της πρότασης 1) Η αναγκαιότητα να τροποποιηθεί το καταστατικό της κοινής επιχείρησης ώστε να λήξει η διάρκεια ζωής της πριν από την ολοκλήρωση της φάσης ανάπτυξης. Σύμφωνα με την τρέχουσα κατάσταση του προγράμματος galileo, η φάση της ανάπτυξης δεν θα ολοκληρωθεί πριν από το τέλος του 2008. Τότε μόνο θα λειτουργούν οι τέσσερις δορυφόροι οι οποίοι θα κατασκευαστούν και θα εκτοξευτούν από τον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Διαστήματος κατά τη διάρκεια της λεγόμενης φάσης «επικύρωσης σε τροχιά». Η θέση σε λειτουργία των τεσσάρων αυτών δορυφόρων αντιστοιχεί στην ολοκλήρωση του διαστημικού τμήματος της φάσης ανάπτυξης και η λειτουργία τους προϋποθέτει ότι θα έχει τεθεί επίσης σε λειτουργία και το επίγειο τμήμα της φάσης αυτής. Επομένως, σύμφωνα με την τρέχουσα κατάσταση του καταστατικού της, η κοινή επιχείρηση galileo δεν θα πρέπει να παύσει τις δραστηριότητές της πριν από το τέλος του 2008, δηλαδή για μια χρονική περίοδο μεγαλύτερη κατά τρία έτη από αυτήν που είχε αρχικά προβλεφθεί. Η παράταση αυτή της διάρκειας ζωής της κοινής επιχείρησης πέρα από το έτος 2006, φαίνεται να είναι άσκοπη και δαπανηρή, αφού η εποπτική αρχή θα μπορούσε να αναλάβει προοδευτικά κατά τη διάρκεια του έτους 2006 και στη συνέχεια να ολοκληρώσει όλες τις δραστηριότητες που ασκεί αυτή τη στιγμή η κοινή επιχείρηση. Θα σήμαινε επανάληψη διοικητικών δομών και δαπανών, τη στιγμή που όπως φαίνεται η φάση της ανάπτυξης του προγράμματος θα κοστίσει περισσότερο απ'ό,τι είχε αρχικά προβλεφθεί. Πριν από το τέλος του 2006, η αρχή εποπτείας θα διαθέτει τα αναγκαία μέσα, ιδίως σε ό,τι αφορά το προσωπικό, για να ολοκληρώσει την αποστολή της κοινής επιχείρησης, δηλαδή να φέρει εις πέρας τη φάση ανάπτυξης και να προετοιμάσει τις ακόλουθες φάσεις του προγράμματος. Για να μπορέσει η εποπτική αρχή να αναλάβει τις δραστηριότητες της κοινής επιχείρησης με τον καλύτερο τρόπο, είναι επιθυμητό οι δύο δομές να συνυπάρξουν για μερικούς μήνες και η εποπτική αρχή, κατά τη διάρκεια της περιόδου αυτής, να συνδεθεί στενά με τις δραστηριότητες της κοινής επιχείρησης. Η κοινή επιχείρηση διαθέτει εμπειρία και γνώση, τις οποίες είναι πολύ σημαντικό να μεταδώσει στην εποπτική αρχή, ιδίως όσον αφορά τις διαπραγματεύσεις για τη σύμβαση παραχώρησης, οι οποίες πρέπει να συνεχιστούν και να ολοκληρωθούν από την κοινή επιχείρηση κατά τη διάρκεια του έτους 2006. Είναι επομένως λογικό να προβλεφθεί ότι η κοινή επιχείρηση θα παύσει τις δραστηριότητές της στις 31 Δεκεμβρίου 2006 και θα ακολουθήσει η εκκαθάρισή της. Κατά συνέπεια το καταστατικό της κοινής επιχείρησης galileo πρέπει να τροποποιηθεί ώστε να προβλεφθεί ότι οι δραστηριότητες της επιχείρησης αυτής θα παύσουν στις 31 Δεκεμβρίου 2006. Η εν λόγω τροποποίηση αφορά την κατάργηση των διατάξεων του άρθρου 20 του καταστατικού της κοινής επιχείρησης που προαναφέρθηκαν και την αντικατάστασή τους με ένα νέο άρθρο 20 με τη διατύπωση: «Η κοινή επιχείρηση συστήνεται για τη χρονική περίοδο από τις 28 Μαΐου 2002 έως τις 31 Δεκεμβρίου 2006.» Η συνέχιση των δραστηριοτήτων της κοινής επιχείρησης έως τις 31 Δεκεμβρίου 2006 δεν έχει δημοσιονομική επίπτωση στον κοινοτικό προϋπολογισμό για το έτος 2006. Η χρηματοδότηση των δραστηριοτήτων της κοινής επιχείρησης για όλο το έτος έχει ήδη προβλεφθεί στον κοινοτικό προϋπολογισμό που έχει εγκριθεί. 2) Η αναγκαιότητα τροποποίησης του καταστατικού της κοινής επιχείρησης για τη διόρθωση της λανθασμένης χρήσης της λέξης «κεφάλαιο». Στο άρθρο 1 και στο άρθρο 8 του καταστατικού της κοινής επιχείρησης galileo αναφέρεται, πέντε φορές και μία φορά αντίστοιχα, η λέξη «κεφάλαιο» προσδιορίζοντας τα κονδύλια που τίθενται στη διάθεση της κοινής επιχείρησης από τα μέλη της. Ο προσδιορισμός αυτός δεν είναι σωστός λόγω του ότι δεν αντιστοιχεί στην πραγματική οικονομική φύση των συγκεκριμένων ποσών. Τα στοιχεία του ενεργητικού που καταβάλλουν τα μέλη της κοινής επιχείρησης είναι μη ανακτήσιμα και δεν επιστρέφονται αφού, όταν διαλυθεί η κοινή επιχείρηση, τα υλικά και άυλα στοιχεία της θα παραχωρηθούν δωρεάν στην εποπτική αρχή, βάσει των διατάξεων της πρώτης παραγράφου του άρθρου 3 του κανονισμού αριθ. 1321/2004 του Συμβουλίου. Αυτά τα στοιχεία του ενεργητικού στην πραγματικότητα είναι χρηματοοικονομικές συνεισφορές ή συνεισφορές σε είδος σε ερευνητικό πρόγραμμα και η κοινή επιχείρηση πρέπει να δαπανήσει το σύνολο των ποσών που έχει στη διάθεσή της αφού δεν είναι κερδοσκοπική. Επομένως, για να μην υπάρχει η παραμικρή αμφιβολία σχετικά με τη φύση των κονδυλίων που τίθενται στη διάθεση της κοινής επιχείρησης, είναι αναγκαίο, πριν από τη διάλυσή της, να διορθωθεί το καταστατικό της και όπου χρησιμοποιείται μέσα στο κείμενο η λέξη «κεφάλαιο» να αντικατασταθεί από τη λέξη «συνεισφορά» ή «κονδύλιο». 3) Η αναγκαιότητα να τροποποιηθεί το καταστατικό της κοινής επιχείρησης ώστε να της επιτρέψει να χρηματοδοτήσει τις πρόσθετες δαπάνες της φάσης ανάπτυξης. Το δεύτερο εδάφιο της τέταρτης παραγράφου του άρθρου 1 του καταστατικού της κοινής επιχείρησης galileo αναφέρει ότι οι χρηματοοικονομικές συνεισφορές των ιδρυτικών μελών της κοινής επιχείρησης ανέρχονται σε 520 εκατ. eur για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα και σε 50 εκατ. eur για τον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Διαστήματος. Τα ποσά αυτά προκύπτουν από την αρχική εκτίμηση του κόστους της φάσης ανάπτυξης του προγράμματος, που ήταν 1,1 δισ. eur. Είναι πλέον βέβαιο ότι το πραγματικό κόστος της φάσης ανάπτυξης θα υπερβεί το α