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jurisdição penal
giurisdizione penale

crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional;
reati li jaqgħu fil-kompetenza tal-qorti kriminali internazzjonali;

- crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional,
- reati li jaqgħu fil-ġurisdizzjoni tal-qorti kriminali internazzjonali,

"d) especificar a jurisdição competente em caso de contencioso.";
"d) nurodomas kompetentingas teismas ginčams spręsti."

[2] com exclusão das águas sob jurisdição nacional (zee).
[2] escluse le acque soggette alla giurisdizione nazionale (zee).

c) "Águas quiribatianas": as águas sob soberania ou jurisdição de quiribati;
c) "acque di kiribati": le acque soggette, in materia di pesca, alla sovranità o alla giurisdizione di kiribati;

a imunidade de jurisdição do pessoal da eunavfor no estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo estado de origem.
eunavforin henkilöstön vapaus isäntävaltion tuomiovallasta ei vapauta henkilöstön jäsentä lähettäjävaltion tuomiovallasta.

o pessoal da eunavfor goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do estado anfitrião em todas as circunstâncias.
eunavforin henkilöstö on kaikissa olosuhteissa vapaa isäntävaltion rikos-, siviili- ja hallinto-oikeudellisesta tuomiovallasta.

c) "Águas internacionais": as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer estado.
c) "acque internazionali", le acque non soggette alla sovranità o alla giurisdizione di un qualsiasi stato.

o estado de origem ou a instituição da ue em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da eunavfor.
lo stato d'origine o l'istituzione ue interessata, secondo i casi, possono rinunciare all'immunità dalla giurisdizione per il personale eunavfor.

c) "Águas de cabo verde": as águas sob soberania ou jurisdição de cabo verde em matéria de pesca;
c) "acque del capo verde": le acque soggette alla sovranità o alla giurisdizione del capo verde in materia di pesca;

- ter notificado a comissão e o estado-membro a cuja jurisdição o fornecedor de serviços de comunicação social está sujeito da sua intenção de tomar tais medidas.
- ikun innotifika lill-kummissjoni u lill-istat membru li l-fornitur ta' servizzi jaqa' taħt il-ġurisdizzjoni tiegħu dwar l-intenzjoni tiegħu li jieħu tali miżuri.

- medicamentos ou tratamentos médicos específicos apenas disponíveis mediante receita médica no estado-membro a cuja jurisdição o fornecedor do serviço de comunicação social está sujeito.
- prodotti mediċinali speċifiċi jew trattamenti mediċi disponibbli biss b'riċetta tat-tabib fl-istat membru li fil-ġurisdizzjoni tiegħu jaqa' l-fornitur ta' servizzi tal-media.

a comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição de cabo verde.
la comunità si impegna ad adottare tutti i provvedimenti atti a garantire che le proprie navi rispettino le disposizioni del presente accordo nonché la legislazione che disciplina l'esercizio della pesca nelle acque soggette alla giurisdizione del capo verde.

(1) a comunidade e a república de quiribati negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição de quiribati em matéria de pesca.
(1) la comunità ha negoziato con la repubblica di kiribati un accordo di partenariato nel settore della pesca che conferisce alle navi comunitarie possibilità di pesca nelle acque soggette alla sovranità o alla giurisdizione di kiribati in materia di pesca.

(1) a comunidade e a república de cabo verde negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da república de cabo verde.
(1) la comunità e la repubblica del capo verde hanno negoziato e siglato un accordo di partenariato nel settore della pesca che conferisce ai pescatori della comunità possibilità di pesca nelle acque soggette alla sovranità della repubblica del capo verde.

(1) as águas marinhas sob soberania e jurisdição dos estados-membros da união europeia incluem as águas do mar mediterrâneo, do mar báltico, do mar negro e do atlântico nordeste, incluindo as águas em redor dos açores, da madeira e das ilhas canárias.
(1) le acque marine soggette alla sovranità e alla giurisdizione degli stati membri dell'unione europea includono le acque del mar mediterraneo, del mar baltico, del mar nero e dell'oceano atlantico nordorientale, comprese le acque intorno alle azzorre, a madera e alle isole canarie.