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- entiteiten die elektriciteit distribueren overeenkomstig decreto-lei no 184/95, de 27 de julho, com a redacção dada pelo decreto-lei no 56/97, de 14 de março e do decreto-lei no 344-b/82, de 1 de setembro, com a redacção dada pelos decreto-lei no 297/86, de 19 de setembro, decreto-lei no 341/90, de 30 de outubro e decreto-lei no 17/92, de 5 de fevereiro.
- Субекти, които извършват разпределение на електрическа енергия по силата на decreto-lei no 184/95, de 27 de julho, com a redacção dada pelo decreto-lei no 56/97, de 14 de março e do decreto-lei no 344-b/82, de 1 de setembro, com a redacção dada pelos decreto-lei no 297/86, de 19 de setembro, decreto-lei no 341/90, de 30 de outubro e decreto-lei no 17/92, de 5 de fevereiro.
