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voldgiftsudvalget (euratom)
— competências
Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
Qualidade:
voldgiftsudvalget, der angivelse anfægtes
o pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos factos em que esse pedido se funda.
Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
Qualidade:
hvis domstolen ophæver voldgiftsudvalgets afgørelse, kan sagen i givet fald på foranledning af en af parterne på ny forelægges voldgiftsudvalget.
se o tribunal anular a decisão do comité de arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o comité de arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo tribunal.
hvad angår hr. lamassoures spørgsmål, henviser jeg til indkaldelsen af voldgiftsudvalget, som kan tage fat på en række verserende problemer.
É que, até hoje, nem foi emitido qualquer comunicado, nem sequer sabemos quem é que tem a culpa e a quem se devem as constantes violações.
hvis domstolen ophæver voldgiftsudvalgets afgørelse, kan sagen i givet fald på foranledning af en af parterne på ny forelægges voldgiftsudvalget. dette er bundet af domstolens afgørelse af retsspørgsmål.
se o tribunal de justiça anular a decisão do comité de arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o comité de arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo tribunal de justiça.
ophæves voldgiftsudvalgets afgørelse af domstolen, kan sagen i påkommende tilfælde på foranledning af en af parterne på ny foretages for voldgiftsudvalget. delte er bundet af domstolens afgørelse af retlige spørgsmål.
se o tribunal anular a decisão do comité de arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o comité de arbitragem, o qual ficará vinculado aos princípios de direito enunciados pelo tribunal.
indehaveren kan inden for en frist af en måned fra modtagelsen af den i artikel 19 nævnte meddelelse foreslå kommissionen, og i påkommende tilfælde den begunstigede tredjemand, at indgå aftale om sagens indbringelse for voldgiftsudvalget.
o titular pode, no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação referida no artigo 19.o, propor à comissão e, se for caso disso, ao terceiro beneficiário, a conclusão de um compromisso que tenha por fim submeter o assunto à apreciação do comité de arbitragem.
hvis voldgiftsudvalget har fået sagen forelagt ifølge sådan aftale og konstaterer, at kommissionens begæring er i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 17, afsiger den en motiveret kendelse om, at licens skal indrømmes til den licenssogende, og hvori licensbetingelserne og
se o comité de arbitragem, a cuja apreciação o assunto for submetido por força do compromisso, reconhecer a conformidade do pedido da co missão com o disposto no artigo 17'.', proferirá uma decisão fundamentada, implicando a concessão da licença a favor do beneficiário e fixando as