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cnsd/comisión.

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c) commission decision of 30 january 1995 (oj l 122. 2.6.1995).

Última atualização: 2014-02-06
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comportamiento competitivo por parte del cnsd.

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it follows that the members of the cnsd cannot be characterised as independent experts.

Última atualização: 2014-02-06
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asunto t-513/93 cnsd / comisión

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case t-511/93: f.e. locke and others ν council and commission

Última atualização: 2014-02-06
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el cnsd ha hecho uso de esta facultad en diversas ocasiones.

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in particular, there is no requirement that each professional service or individual customs operation be invoiced separately.

Última atualização: 2014-02-06
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de ello se deduce que los miembros del cnsd no pueden calificarse de expertos independientes.

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articles 85 and 86 may apply, however, if it is found that the national legislation does not preclude undertakings from engaging in autonomous conduct which prevents, restricts or distorts competition.

Última atualização: 2014-02-06
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la legislación nacional tampoco define criterios sobre cuya base el cnsd deba elaborar la tarifa.

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in article 2 the commission requests the cnsd to take all appropriate steps to bring that infringement to an immediate end.

Última atualização: 2014-02-06
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de ello se deduce que el cnsd gozaba de una amplia facultad decisoria a la hora de determinar los precios mínimos.

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classification of the cnsd's decisions as decisions of associations of undertakings and of the tariff at issue as restrictive of competition within the meaning of article 85 of the treaty

Última atualização: 2014-02-06
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el recurso del cnsd contra esta decisión fue desestimado mediante sentencia del tribunal de primera instancia de 30 de marzo de 200090.

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the cnsd’s appeal against that decision was dismissed by the court of first instance on 30 march 2000.90

Última atualização: 2017-04-06
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durante la reunión de 21 de marzo de 1988, el cnsd aprobó una tarifa de servicios profesionales de los agentes de aduanas.

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in order to give judgment on the commission's application for a declaration of failure to fulfil obligations, the question whether the tariff constitutes a decision of an association of undertakings within the meaning of article 85 must first be examined.

Última atualização: 2014-02-06
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consta que el artículo 14 de la ley n° 1612/1960 imponía al cnsd la adopción de una tarifa.

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which individual operators may not derogate, for each transaction carried out by customs agents', and 'the imposing of mandatory invoicing arrangements, e.g. separate invoices.'

Última atualização: 2014-02-06
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esta conclusión no se ve desmentida por el hecho de que el tribunal de justicia estimara en su sentencia de 18 de junio de 1998 que la república italiana obligó al cnsd a adoptar una decisión de asociación de empresas contraria al artículo 85 del tratado.

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it cannot but be concluded that, by certain of these derogations, the cnsd has negated the very essence of the tariff at issue by abolishing those minimum prices and allowing real exemptions or freeing up of prices, either generally or specifically, without limit as to time.

Última atualização: 2014-02-06
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asimismo ha quedado acreditado que ni la ley ni las disposiciones de desarrollo pretenden imponer a los agentes de aduanas modalidades particulares de facturación de los servicios prestados a sus clientes, ni ordena al cnsd que les imponga tal obligación.

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when the applicant adopted the tariff at issue it introduced a substantial increase in minimum prices.

Última atualização: 2014-02-06
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( ' ) decisión de la comisión de 30 de junio de 1993, cnsd (do l 203 de 13.8.1993); decisión de la comisión de 30 de enero de 1995, coapi (do l 122 de 2.6.1995) y decisión de la comisión de 7 de abril de 1999, ima (do l 106 de 23.4.1999).

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(') ojl290, 23.10.1997. β) caset-144/99 epi ν commission. (3) inter alia joined cases 43/82 and 63/82 vbvb and vbbb ν commission [1984] ecr 19; case 123/83 bnic ν clair [1985] ecr

Última atualização: 2014-02-06
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