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estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho réf: diário da república i série a n.
estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho ref: diário da república i série a n.

(2) portugal notificou esta medida ao abrigo do regulamento (ce) n.o 1540/98 do conselho, de 29 de junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [3] (a seguir designado "regulamento da construção naval"). o artigo 3.o deste regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento até 9% para navios contratados até 31 de dezembro de 2000 e entregues num limite máximo de três anos a contar da assinatura do contrato. por conseguinte, nenhum auxílio ao funcionamento associado ao contrato pode ser concedido para navios entregues após o limite de três anos, a menos que a comissão autorize uma extensão deste prazo, nos termos do 2.o parágrafo do no 2 do artigo 3.o do regulamento (ce) n.o 1540/98.
(2) portugal notificou esta medida ao abrigo do regulamento (ce) no 1540/98 do conselho, de 29 de junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval [3] (a seguir designado "regulamento da construção naval"). o artigo 3.o deste regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento até 9% para navios contratados até 31 de dezembro de 2000 e entregues num limite máximo de três anos a contar da assinatura do contrato. por conseguinte, nenhum auxílio ao funcionamento associado ao contrato pode ser concedido para navios entregues após o limite de três anos, a menos que a comissão autorize uma extensão deste prazo, nos termos do 2o parágrafo do no 2 do artigo 3o do regulamento (ce) no 1540/98.