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tammikuuta 2003 lähtien sovellettu menettelysääntöjä, jotka on annettu varainhoitoasetuksessa ja 23.
considerando que o regulamento financeiro e o regimento do parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de outubro de 2002 [7], entraram em vigor em 1 de janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,
Última atualização: 2010-09-27
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- ei näytä olevan mitään viitteitä siitä, että vuokra- ja lisäsopimuksia tehtäessä ja sovellettaessa olisi toimittu lain vastaisesti, vaikka toisaalta on syytä epäillä varainhoitoasetuksessa korostetun moitteettoman varainhoidon periaatteen täysimääräistä noudattamista;
- nenhum elemento parece indicar a ocorrência de ilegalidades na celebração e aplicação dos contratos de arrendamento e das cláusulas adicionais, embora existam todavia dúvidas quanto ao pleno respeito do princípio da "boa gestão financeira" consagrado no regulamento financeiro;
Última atualização: 2010-09-27
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