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forannulment

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Inglês

competition distribution of motorvehicles rejection ofcompaint action forannulment

Espanhol

ayudas de estado ayudas a la inversiön enmaterial en el sector deltransporte combinado -articulo 93 del tratadoce (actualmente artfculo88 ce) - recurso de anulaciön admisibilidad

Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
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Inglês

officials action forannulment - recovery ofsums overpaid - article 23of annex x to the staff regulations

Espanhol

recurso de anulación — recuperación de los importes indebidamente pagados — artículo 23 del anexo x del estatuto

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

it was also in aristain v commission that the court ruled on a plea forannulment alleging infringement of the right to an independent and impartialtribunal.

Espanhol

las cifras que se recogen a continuación no incluyen los procedimientos especiales relativos, en particular, al beneficio de justicia gratuita y a la tasación de costas.

Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
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Inglês

a company had brought an action forannulment of two commission decisions reducing assistance of the europeansocial fund for training programmes which had been funded, contending in

Espanhol

comunicaciln 93lc 39105 relativa a la cooperaciön entre la comisiön y los örganosjurisdiccionales para la aplicaciön de los artfculos 85 y 86 del tratado (do c 39, p. 6).

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

the court of firstinstance had declared an application by bodies representing employees forannulment of such a decision inadmissible on the ground that it was not of directand individual concern to them.

Espanhol

el tribunal de justicia declarö la inadmisibilidad manifiesta del recurso, alestimar que no podia considerarse que la declaraciön controvertida o el envio delescrito de requerimiento constituyeran una decisiön por la que la comisiön senegara a modificar el acto de levantamiento del embargo, susceptible de ser objetode un recurso de anulaci6n.

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

in l993 the cnsd brought an action before the court of first instance forannulment of a commission decision finding that the tariff for services providedby customs agents which had been adopted by the cnsd constituted an

Espanhol

mediante sentencia de 5 de octubre de 2000, alemania/parlamentoy consejo (c-376198,rec. p. i-8419),el tribunal de justicia anulö la directiva.

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

ecsc action forannulment - state aid for steel undertakings criterion of the conduct ofa private investor principle of proportionality- statement of reaso right to a fair hearing

Espanhol

recurso de anulación — ayudas de estado a las empresas siderúrgicas — criterio del comportamiento de un inversor privado — principio de proporcionalidad — motivación — derecho de defensa

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

ecsc - action forannulment - state aid- private investor test- economic unity -amount of aid misuse of powers

Espanhol

construcciön naval artfculo 4, apartado 3, dela directiva 901684/ceed d e e i i c c o o n n s s e e j j oo determina c i6 n del techo delas ayudas a ia produccidn

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

common organisation ofmarkets in the sugar sector fixing of derivedintervention prices fordeficit areas - action forannulment annulment - - natural natural and and legal person inadmissibility

Espanhol

organización común de mercados en el sector del azúcar — fijación de los precios de intervención derivados para las zonas deficitarias — recurso de anulación — personas físicas y jurídicas — inadmisibilidad

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

in volkswagen v commission, the court partly upheld an application forannulment of a commission decision imposing a fine of eur 102 000 000 on the volkswagen group for infringement of article 85(1) of the treaty.

Espanhol

el ämbito de aplicaciön de las normas comunitarias de competencia a)

Última atualização: 2014-02-06
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Inglês

while reducing the amountof the fines imposed, the court of first instance dismissed the application forannulment brought by certain of thoseundertakings. on appeal, the court of justice upheld the judgment at first instance, save as regards the fines.

Espanhol

251 ce, tras su modificaciön) y sobre la base del artfculo 51, apartados i y 2,primera y tercera frases, del tratado ce (actualmente articulo 47 ce, apartadosi y 2, primera y tercera frases, tras su modificaciön).

Última atualização: 2014-02-06
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Qualidade:

Inglês

577.the court of justice heard two actions forannulment brought against commission decisions 2000/237/ec (1) and 2000/240/ec (2) of22 december 1999 declaring incompatible withthe treaty two spanish aid schemes, one infavour of horticultural products intended forindustrial processing, and the other to financeoperating capital.

Espanhol

579.en sus dos sentencias, el tribunal confirmó,asimismo, que: medio de condonación de los acreedores públicosy el de los acreedores privados, y de la apreciación de que los acreedores públicos, a diferenciade la mayoría de los acreedores privados, poseíancréditos privilegiados, cuando no garantizadospor hipoteca».

Última atualização: 2014-02-06
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