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inadmissibilidade
inadmissibility

inadmissibilidade manifesta
manifest inadmissibility

inadmissibilidade/ improcedência
granted/contested decision set aside

excepção de inadmissibilidade
plea of inadmissibility

— indeferidos por inadmissibilidade
• dismissed on the merits

[excepção de inadmissibilidade]
[objection to admissibility]

inadmissibilidade/ /improcedência85,71%
appeal dismissed85.71 %

— indeferidos por inadmissibilidade dade
rejected as inadmissible

artigo 19.º: inadmissibilidade
article 19: inadmissibility

excepção (inadmissibilidade, incompetência)
117) r.p. cfi, arts 35(3), first to third subparas (p.

questão prévia de inadmissibilidade
objection of inadmissibility

rejeitar a questão inadmissibilidade;
procedure and forms of order sought

declarar a inadmissibilidade de petição
to consider inadmissible any petition

sob pena de inadmissibilidade, esse pedido:
to be accepted, such requests:

exceção de incompetência ou de inadmissibilidade
plea of lack of competence

as excepções de inadmissibilidade são rejeitadas.
the pleas of inadmissibility are dismissed.

pela sua inadmissibilidade, quanto ao restante;
declare the remainder of the application inadmissible, or, in the alternative, dismiss it;

inadmissibilidade invocada pelo sobre a provedor.
with the common rules applying within the ecaa as regards competition, safety, the environment and social matters, making it easier for the commission to carry out its new functions.

artigo 49º recusa do recurso por inadmissibilidade
article 49 rejection of the appeal as inadmissible

a questão de inadmissibilidade é julgada improcedente.
the objection of inadmissibility is dismissed;