Вы искали: verfügungsberechtigten (Немецкий - Португальский)

verpflichtungen von verfügungsberechtigten behörden und stellen
obrigações das autoridades designadas e das partes designadas

bei bedarf sind die angaben zu der verfügungsberechtigten behörde in den betreffenden indexdaten zu berichtigen.
se necessário, é corrigida a referência à autoridade designada constante dos dados do índice correspondentes.

sie geben dem verfügungsberechtigten das jeweilige original zurück und bewahren die durchschrift mindestens fünf jahre lang auf.
as mesmas autoridades entregarão o original ao interessado e conservarão a cópia durante pelo menos cinco anos.

vom verfügungsberechtigten die ausschließliche zustimmung erhalten haben, die topographie innerhalb der gesamten gemeinschaft geschäftlich zu verwerten.
tenham obtido da pessoa habilitada a fazê-lo uma autorização de exploração comercial exclusiva da topografia em toda a comunidade.

b) vom verfügungsberechtigten die ausschließliche zustimmung erhalten haben, die topographie innerhalb der gesamten gemeinschaft geschäftlich zu verwerten.
eb) tenham obtido da pessoa habilitada a fazê-lo uma autorização de exploração comercial exclusiva da topografia em toda a comunidade.

betrifft die anfrage informationen, die als beweismittel vor gericht verwendet werden sollen, ist die genehmigung von einer justizbehörde des mitgliedstaats der verfügungsberechtigten behörde zu erteilen.
se o pedido de informações diz respeito a informações destinadas a servir de prova de uma infracção, a autoridade judicial do estado-membro da autoridade que controla as informações deve ser responsável pela autorização.

sie geben dem verfügungsberechtigten das teildokument v i 2 sowie das dokument v i 1 bzw. das vorher ausgestellte teildokument v i 2 zurück und bewahren die durchschrift dieser dokumente mindestens fünf jahre lang auf.
as referidas autoridades entregarão o extracto vi 2, bem como o documento vi 1 ou o extracto vi 2 elaborado anteriormente, ao interessado e conservarão uma cópia de cada um desses documentos durante pelo menos cinco anos.

(16) ist nach innerstaatlichem recht für die bereitstellung der information eine vorherige genehmigung erforderlich, muss diese genehmigung von der verfügungsberechtigten behörde beantragt werden.
(16) se o direito nacional exigir uma autorização prévia, esta deve ser solicitada pela autoridade designada que controla as informações.

36. im falle des unmittelbaren zugangs durch eine zuständige behörde eines anderen mitgliedstaats haben die verfügungsberechtigten behörden des mitgliedstaats, aus dem die daten stammen, keine kontrolle über den zugriff auf die daten und über deren weitere nutzung.
36. no caso do acesso directo por uma autoridade competente de outro estado-membro, as autoridades designadas do estado–membro de origem não deterão o controlo do acesso e da utilização posterior dos dados.

(18) fehlt es vorübergehend an der nötigen technischen infrastruktur, sind die den verfügungsberechtigten behörden obliegenden verpflichtungen im zusammenhang mit der bereitstellung von informationen im rahmen des möglichen von nationalen kontaktstellen zu übernehmen.
(18) em caso de anomalia temporária da infra-estrutura técnica necessária, as obrigações que incumbem às autoridades designadas em matéria de fornecimento de informações devem ser executadas, na medida do possível, pelos pontos de contacto nacionais.

c) die verfügungsberechtigten behörden und gegebenenfalls die sonstigen verfügungsgberechtigten stellen für die verschiedenen arten von informationen oder die dazugehörigen indexdaten sowie für jede verfügungsberechtigte stelle die entsprechende behörde, die anfragen zu den informationen bearbeitet, über die die verfügungsberechtigte stelle verfügt,
(c) as autoridades designadas e, se for caso disso, as partes designadas para cada tipo de informações ou de dados do índice e, para cada parte designada, a autoridade designada correspondente para a execução do pedido de informações relativo a informações controladas por essa parte designada;

erzeuger sowie person, die über den wein verfügungsberechtigt ist,
o produtor ou a pessoa que tem esse vinho em seu poder;