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it is without prejudice to the existing sectorial mechanisms of injunctive relief provided for by union law.
a presente recomendação não prejudica os mecanismos setoriais inibitórios em vigor, previstos pelo direito da união.
it also endorses the commission's desire to provide for both injunctive and compensatory collective actions.
o comité apoia também o facto de a comissão europeia tencionar prever ações inibitórias e ações indemnizatórias.
on common principles for injunctive and compensatory collective redress mechanisms in the member states concerning violations of rights granted under union law
sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos estados-membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da união
commission recommendation on common principles for injunctive and compensatory collective redress mechanisms in the member states concerning violations of rights granted under union law
recomendação da comissão sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos estados-membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da união
furthermore issues such as reciprocal injunctive powers between member states would also, in my view, be of significance and could be effective.
para além disso, questões como a dos poderes recíprocos de injunção entre estados-membros também poderiam, a meu ver, ser importantes e eficazes.
all member states should have collective redress mechanisms at national level for both injunctive and compensatory relief, which respect the basic principles set out in this recommendation.
todos os estados-membros devem dispor de mecanismos de tutela coletiva a nível nacional, tanto inibitórios como indemnizatórios, que respeitem os princípios básicos enunciados na presente recomendação.
4.1.2 irrespective of this, it could also be appropriate from the consumer protection point of view to reconsider the restriction to injunctive and compensatory collective redress.
4.1.2 independentemente disto, poderia ser pertinente, do ponto de vista da defesa do consumidor, questionar a limitação das ações inibitórias e das ações indemnizatórias.
such termination shall be without limitation to skype's right to claim damages, seek for injunctive or other equitable relief and obtain other remedies from you.
essa rescisão não limitará o direito da skype de exigir indenização, buscar reparação injuntiva ou outra reparação justa e obter outras retificações de você.
injunctive relief could aim atthe prohibition of a damaging activity or atordering the operator to prevent damage beforeor after an incident, or at making him takemeasures of reinstatement.it is up to the courtto decide if an injunction is justified.
no caso da po luição por hidrocarbonetos, o segundo nível é constituído por um fundo, conjuntamente mantido pelas empresas petrolíferas que para ele contribuem nos países importadores, que com pensa — também até um determinado limite — as responsabilidades que ultrapassam a dos ar madores dos navios.