Вы искали: periodicpenalty (Английский - Португальский)

the competition council ordered php to put an end to the practice and set a periodicpenalty payment of fim 2 million.
o conselho da concorrência ordenou à php que pusesse termo a esta prática eaplicou uma sanção pecuniária compulsória de 2 milhões de markkas finlandesas.

(a)to ensure compliance with the prohibitions laid down in article81(1) and in article 82 by making provision for fines and periodicpenalty payments;
b)determinar as modalidades de aplicação do n.o

- - merger control is introduced for all sectors of the economy, provided that the conditions laiddown by the law are met (minimum turnover of ecu 50 million or minimum maxket share of25%);negative clearance is re-established,so as to provide legal certainty for firms;the amount of fines for infringing the provisions of the law has been adjusted and periodicpenalty payments have been introduced so as to reinforce the dissuasiveeffect of these provisions
em 1995, a legislação grega em matéria de concorrência (lei n° 703/77, relativa ao controlo dos monopólios c oligopólios e à protecção da livre concorrência) foi completada pela lei n° 2296/95, que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 1995.