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82/94 de 94-8-24 og despacho conjunto nr.
- despacho no 82/94 de 94-08-24 e despacho conjunto no a-87/94-xii, de 17 de janeiro;

por isso, é necessária uma acção coordenada contra o conteúdo ilegal, a nível da ue, em conjunto com uma acção coordenada internacional.
daher sind koordinierte maßnahmen gegen illegale inhalte auf eu-ebene neben einem koordinierten internationalen vorgehen unabdingbar.

as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.
as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.

uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os estados-membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência.
uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os estados-membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência.

(70) quanto a saber se, no exercício dessas actividades, o ivv beneficia ou não de uma vantagem económica, a comissão entende que, atentas as informações prestadas sobre os preços praticados pelo ivv para o conjunto desses serviços e a sua comparabilidade com os praticados por outros operadores concorrentes que actuam em condições normais de mercado [25] (cf. §§20 a 30 da descrição), não existe vantagem económica para o ivv que decorra da sua posição no mercado.
(70) quanto a saber se, no exercício dessas actividades, o ivv beneficia ou não de uma vantagem económica, a comissão entende que, atentas as informações prestadas sobre os preços praticados pelo ivv para o conjunto desses serviços e a sua comparabilidade com os praticados por outros operadores concorrentes que actuam em condições normais de mercado [25] (cf. §§20 a 30 da descrição), não existe vantagem económica para o ivv que decorra da sua posição no mercado.