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a obrigação de notificação
a obrigação de notificação

por conseguinte, portugal deu cumprimento à obrigação que lhe incumbe por força do n.o 3 do artigo 88.o do tratado.
por conseguinte, portugal deu cumprimento à obrigação que lhe incumbe por força do n.o 3 do artigo 88.o do tratado.

autorizar agora a concessão do auxílio projectado equivaleria a continuar a aplicar o regulamento mtd, em violação da obrigação que incumbe à comunidade de dar cumprimento à decisão do orl.
autorizar agora a concessão do auxílio projectado equivaleria a continuar a aplicar o regulamento mtd, em violação da obrigação que incumbe à comunidade de dar cumprimento à decisão do orl.

(15) uma vez que a orfama não pode ser considerada uma pme [3], os auxílios concedidos a esta empresa estão sujeitos à obrigação de notificação.
(15) uma vez que a orfama não pode ser considerada uma pme [3], os auxílios concedidos a esta empresa estão sujeitos à obrigação de notificação.

(57) na medida em que terão sido utilizados recursos públicos para financiar vantagens para empresas do sector do vinho e dos produtos vitivinícolas — sector em que existem muitas trocas comerciais intracomunitárias —, a sua notificação à comissão constitui uma obrigação, decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do tratado.
(57) na medida em que terão sido utilizados recursos públicos para financiar vantagens para empresas do sector do vinho e dos produtos vitivinícolas — sector em que existem muitas trocas comerciais intracomunitárias —, a sua notificação à comissão constitui uma obrigação, decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do tratado.