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verwaltungsschreiben
ofício de compatibilidade

abschließendes verwaltungsschreiben
ofício de arquivamento

verwaltungsschreiben wären keine zufriedenstellende ersatzlösung;
os ofícios de arquivamento não constituem uma solução satisfatória;

daher wurde die akte per verwaltungsschreiben geschlossen.
desta forma, o processo foi encerrado através de um ofício de arquivamento.

verwaltungsschreiben mit der aufforderung zur klarstellung hinsichtlich der anwendung
envio de ofício com pedido de esclarecimentos sobre a aplicação

das verwaltungsschreiben wurde erst nach einigen Änderungen an den angemeldeten vereinbarungen zugestellt.
o ofício de arquivamento só foi enviado após a introdução de determinadas alterações nos acordos notificados.

beide fälle wurden daher in einem entsprechenden verwaltungsschreiben für unbedenklich erklärt.
consequentemente, a comissão enviou em ambos casos ofícios de arquivamento de tipo certificado negativo.

damit ist dieses projekt an die stelle der früher üblichen verwaltungsschreiben der kommission getreten.
este método substitui a anterior prática habitual, que consistia no envio de ofícios administrativos por parte da comissão.

in der praxis werden die meisten fälle durch ein nicht bindendes verwaltungsschreiben der kommissionsdienststellen abgeschlossen.
na prática, a maioria dos casos notificados é encerrada através de um ofício não vinculativo dos serviços da comissão (o denominado "ofício de arquivamento").

mit diesem verwaltungsschreiben nimmt die kommission zum ersten mal eine bewertung von zusammenarbeitsvereinbarungen in diesem sektor vor.
através deste ofício de arquivamento a comissão procede pela primeira vez a uma apreciação de acordos de cooperação neste sector.

aufgrund dieser feststellungen wurden den betreffenden mitgliedstaaten verwaltungsschreiben übermittelt; die diskussionen in dieser angelegenheit sind noch nicht abgeschlossen.
com base nestas constatações, foram enviados ofícios aos estados-membros em causa, estando ainda em curso discussões nesta matéria.

die kommission hatte bereits die im juli und september 2015 vom ungarischen parlament verabschiedeten gesetzesänderungen geprüft und den ungarischen behörden ein verwaltungsschreiben mit ihren vorläufigen bedenken übermittelt.
a comissão já tinha examinado as alterações legislativas adotadas pelo parlamento húngaro em julho e setembro de 2015 e enviado às autoridades húngaras uma carta administrativa na qual exprimia as nossas preocupações preliminares quanto a essa questão.

am 1. juni erteilte die kommission intelsat durch verwaltungsschreiben ein negativattest für deren umstrukturierung von einer zwischenstaatlichen organisation in ein kommerzielles unternehmen.
em 1 de junho, a comissão enviou um ofício de arquivamento (certificado negativo) à intelsat relativamente à sua reestruturação, nos termos da qual passa de um organismo intergovernamental para uma empresa comercial.

dies würde die gängige praxis der kommissionsdienststellen, verwaltungsschreiben zu versenden, ersetzen und einen konsequenteren und generelleren rückgriff auf eu-pilot gewährleisten.
este método vem substituir a prática regular dos serviços da comissão de enviar cartas administrativas e garante um recurso mais consequente e generalizado ao eu pilot.

im laufe des jahres 2001 haben ihre dienststellen in zwei fällen verwaltungsschreiben zugestellt, in denen pharmaunternehmen ein gemeinschaftsunternehmen zur zusammenarbeit bei der entwicklung, herstellung und im vertrieb neuer arzneimittel angemeldet hatten.
durante 2001, os seus serviços emitiram ofícios de arquivamento no âmbito de dois processos em que as empresas farmacêuticas tinham notificado uma empresa comum de cooperação que incluía actividades de desenvolvimento, produção e venda de novos medicamentos.

am 30. oktober 2000 übersandte die kommission der groupement des cartes bancaires ein verwaltungsschreiben, das sich auf eine reihe von internen der kommission angemeldeten bestimmungen und vereinbarungen dieser gruppe bezog, die zwischen 1988 und 1998 angenommen wurden.
em 30 de outubro de 2000, a comissão enviou um ofício de arquivamento ao groupement des cartes bancaires, relativo a uma série de notificações de regras e actos internos do referido agrupamento, remontando a primeira a 1988 e a última a 1998.

die versicherungsgemeinschaften können die bekanntmachung der kommission über die definition des relevanten marktes im sinne des wettbewerbs­rechts der gemeinschaft9 in verbindung mit einschlägigen entscheidungen der kommission und mit verwaltungsschreiben im versicherungssektor als orientie­rungshilfe heranziehen, um den relevanten markt, auf dem sie tätig sind, abzu­grenzen.
a comunicação da comissão relativa à definição de mercado relevante9, juntamente com as decisões pertinentes da comissão e os ofícios de arquivamento no sector dos seguros, podem servir de parâmetro de orientação para que os agrupamentos determinem o mercado relevante em que operam.

(114) in einem dritten schritt erwarb bnfl magnox electric vom staat für den symbolischen preis von einem pfund. damals wurde die oben genannte regierungsverpflichtung durch eine neue ersetzt und auf den neu geschätzten negativen nettobuchwert der kraftwerke, nämlich auf den betrag von 3,7 mrd. gbp festgesetzt. entgegen der ursprünglichen annahme der kommission bei der verfahrenseröffnung steht dieses unternehmen nicht in zusammenhang mit dem verwaltungsschreiben, das die kommission in der beihilfesache nr. 34/90 genehmigte [16].
(114) numa terceira etapa, a bnfl adquiriu a magnox electric ao governo pelo preço simbólico de uma libra esterlina. nessa ocasião, o compromisso do governo atrás mencionado foi substituído por um novo compromisso, fixado de acordo com a nova estimativa do valor contabilístico líquido negativo das centrais: 3,700 milhões de libras esterlinas. É de referir que, contrariamente ao que a comissão pensava no momento da abertura do procedimento, este compromisso não tem qualquer relação com a carta de intenção aprovada pela comissão no âmbito do procedimento de auxílio estatal n 34/90 [16].