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carta precatória
letter rogatory
Последнее обновление: 2010-07-20
Частота использования: 1
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para o efeito, cada estado designará uma autoridade que possa ser contactada em caso de dificuldade na execução duma carta precatória urgente.
to that end each member state is to designate an authority that may be contacted in the event of difficulty with the execution of an urgent letter rogatory.
quando as testemunhas são obrigadas a efectuar uma deslocação importante, impossível de conciliar com as suas obrigações familiares ou profissionais, o tribunal pode enviar uma carta precatória.
when witnesses who would have to make a long journey are prevented from doing so by family or professional commitments, the court may issue letters rogatory.
e. se essas autoridades ainda não tiverem sido designadas, cada estado-membro designará uma ou mais autoridades de contacto, a que se poderá recorrer em caso de dificuldade no cumprimento de uma carta precatória urgente.
e. each member states shall, where such appointments do not already exist, appoint one or several contact authorities which may be contacted in the event of difficulty in complying with urgent letters rogatory.