Вы искали: prescrição da pretensão (Португальский - Английский)

prescrição da pena
extinguishment of a sentence by limitation

use prescrição da pena (1216)
use human rights (1236) backlog of court cases (1221) bail

prescrição da ação de responsabilidade
limitation of actions

prescrição da execução de sanções
limitation period for the enforcement of sanctions

prescrição da execução de uma sentença
prescription of enforcement of a judgment

artigo 12º – prescrição da cobrança
article 12 – limitation period for recovery

essa é, concretamente, a prescrição da comissão.
that, concretely, is the prescription of the commission.

use prescrição da pena (1216) reciprocidade dos direitos
use human rights (1236) protection of minorities (1236) protection of privacy (1236)

alguns navios já satisfazem a prescrição da convenção afs.
some ships already fulfil the requirement of the afs-convention.

a intervenção do psiquiatra não se resume à prescrição da medicação.
the psychiatrist’s intervention is not limited to the prescription of medicines.

b) uma exposição dos factos alegados cm apoio da pretensão;
(b) a statement of the faas supporting the daim;

então quero mostrar um produto de prescrição da clínica chamado no park.
so i want to show you one prescription product in the clinic called the no park.

o icw tomou nota da pretensão de que o montante das taxas fosse reconsiderado.
the cpvo took note of the wish to reconsider the level of the fees.

a prescrição da prednisona foi realizada por outro médico seguindo os critérios habituais.
prednisone was prescribed by another doctor according to the usual criteria.

a prescrição da vacina a mulheres grávidas ou a amamentar deve ser feita com precaução.
caution should be exercised when prescribing the vaccine to pregnant or breast-feeding women.

foram efetuados ajustes à dose de ribavirina de acordo com as informações de prescrição da ribavirina.
ribavirin dose adjustments were performed according to the ribavirin prescribing information.

É um facto que a política gira em torno da pretensão de alcançar alguma coisa.
it is true that politics is about wanting something.

os prazos de prescrição da acção penal deverão ser fixados de acordo com a legislação nacional.
the length of the sufficient period of time for prosecution should be determined in accordance with national law.

bt1 nt1 nt1 nt1 nt1 sanção penal diminuição de pena liberdade condicional prescrição da pena suspensão da execução da pena
nt1 rt rt rt rt rt rt rt rt rt rt food standard animal disease carcinogenic substance food additive food chemistry food industry food production health legislation perishable goods plant health legislation veterinary legislation foodstuff, deep-frozen — use deep-frozen product (6026) foodstuffs, preserving of — use food preserving (6036)

daí resulta que o prazo de prescrição da acção de responsabilidade extracontratual da comunidade não pode começar a correr antes de
it is therefore necessary to consider whether the commission's interpretation of article 27 of the gsp regulation is correct.