You searched for: ação declarativa de condenação (Portugisiska - Tyska)

ação declarativa
festsetzungsklage

sentença de condenação
verurteilung

ação declarativa de inexistência de um débito
tilgungsklage

o tipo de condenação; e
art ihrer verurteilung;

casos de condenação condicional;
in fällen einer bedingten verurteilung;

sentença de condenação à morte
todesurteil

acção declarativa de não-contrafacção
klage auf feststellung der nichtverletzung

decisão de condenação com aplicação de coima
entscheidung zur verurteilung mit geldbußen

decisões de condenação nos estados-membros da ue
berücksichtigung der in anderen mitgliedstaaten der eu ergangenen verurteilungen

decisÕes de condenaÇÃo por ocasiÃo de um novo procedimento penal
berÜcksichtigung frÜherer verurteilungen in einem neuen strafverfahren

se for preso em consequência de condenação por tribunal competente;
rechtmäßige freiheitsentziehung nach verurteilung durch ein zuständiges gericht;

É a ausência de condenação anterior que distingue esta figura da reincidência.
beim rückfall hingegen liegt bereits eine verurteilung wegen desselben straftatbestands vor.

artigo 4.º obrigações que incumbem ao estado-membro de condenação
artikel 4 pflichten des urteilsmitgliedstaats

tem de haver um sistema de designação e de condenação das empresas negligentes.
wir müssen ein system des name and shame einführen, um die unternehmen zu treffen, die sich nicht an die regeln halten.

acresce que as taxas de condenação variam consideravelmente entre os estados‑membros.
zudem ist die verurteilungsquote in den einzelnen mitgliedstaaten sehr unterschiedlich.

perante isto, que tipo de condenação aplicamos como união europeia a estas mulheres?
wie sollen wir, die europäische union, deshalb diese frauen verurteilen?

as disposições francesas e portuguesas são objecto de condenação, a regulamentação belga é julgada válida.
die französischen und die portugiesischen bestimmungen werden beanstandet, während die belgische regelung für zulässig erklärt wird.

seríamos julgados e, logicamente, ser-nos-ia aplicado algum tipo de condenação.
wir würden vor gericht gestellt und würden natürlich irgendeine strafe bekommen.

sistema declarativo de recolha
erhebungssystem

registo europeu de condenações e inibições
europäisches strafregister