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feito em bruxelas, em vinte de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.
feito em bruxelas, em vinte de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

a., înființată în temeiul decreto-lei no 453/91 do 11 de dezembro 1991.
a., joka on perustettu säädöksen decreto-lei no 453/91, 11.12.1991, nojalla.

- entitățile care asigură servicii de transport public în temeiul lei no 688/73 do 21 de dezembro 1973
- yksiköt, jotka tarjoavat julkisia liikennepalveluja säädöksen lei no 688/73, 21.12.1973, nojalla.

- entitățile care asigură servicii de transport public în temeiul decreto-lei no 38144 do 31 de dezembro 1950
- yksiköt, jotka tarjoavat julkisia liikennepalveluja säädöksen decreto-lei no 38144/31, 31.12.1950, nojalla.

- metropolitano de lisboa, e.p., în temeiul decreto-lei no 439/78 do 30 de dezembro de 1978
- metropolitano de lisboa, e.p., seuraavan säädöksen nojalla: decreto-lei no 439/78 do 30 de dezembro de 1978.

- entitățile care asigură servicii de transport public în temeiul articolului 98 din regulamento de transportes em automóveis (decreto no 37272 do 31 de dezembro 1948)
- yksiköt, jotka tarjoavat julkisia liikennepalveluja seuraavan säädöksen 98 artiklan nojalla: do regulamento de transportes em automóveis (decreto no 37272, 31.12.1948).

- ana - aeroportos de portugal, s.a., înființată în temeiul decreto-lei no 404/98 do 18 de dezembro 1998.
- ana - aeroportos de portugal, s.a., joka on perustettu säädöksen decreto-lei no 404/98, 18.12.1998, nojalla.

- entități producătoare de energie electrică în cadrul unui regim special în temeiul decreto-lei no 189/88 de 27 de maio, com a redacção dada pelos decretos-lei no 168/99, de 18 de maio, no 313/95, de 24 de novembro, no 538/99, de 13 de dezembro, no 312/2001 e no 313/2001, ambos de 10 de dezembro, decreto-lei no 339-c/2001, de 29 de dezembro, decreto-lei no 68/2002, de 25 de março, decreto-lei no 33-a/2005, de 16 de fevereiro, decreto-lei no 225/2007, de 31 de maio e decreto-lei no 363/2007, de 2 novembro.
- subjektai, gaminantys elektros energiją specialiu režimu pagal decreto-lei no 189/88 de 27 de maio, com a redacção dada pelos decretos-lei no 168/99, de 18 de maio, no 313/95, de 24 de novembro, no 538/99, de 13 de dezembro, no 312/2001 e no 313/2001, ambos de 10 de dezembro, decreto-lei no 339-c/2001, de 29 de dezembro, decreto-lei no 68/2002, de 25 de março, decreto-lei no 33-a/2005, de 16 de fevereiro, decreto-lei no 225/2007, de 31 de maio e decreto-lei no 363/2007, de 2 novembro.