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Com base nessa atividade, foram possíveis análises como a de Vera Acioli A Justiça e o Direito como estratégias de Resistência ao trabalho escravo em Pernambuco, da Colônia à República, em que a autora estuda as reclamatórias trabalhistas, percebendo as disputas como elemento de alteração da dinâmica do mundo de trabalho naquele contexto histórico; Diego Carvalho da Silva examinou questões relacionadas à atuação da Justiça do Trabalho nas disputas decorrentes da atividade rural, quando analisou o Estatuto do Trabalhador Rural no seu texto A Justiça entra em campo: a atuação da Justiça do Trabalho em Jaboatão no Processo de decadência da Usina Muribeca; também sobre o trabalho no campo em Jaboatão, mas agora discutindo a política do governo de Miguel Arraes para a atividade, denominada "Acordo no Campo", Valéria Santos escreveu De avulso a estável, o voo oblíquo do trabalhador do campo por Justiça, Direito e Cidadania.

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This has resulted in works such as that of Vera Acioli A Justiça e o Direito como estratégias de Resistência ao trabalho escravo em Pernambuco, da Colônia à República - Justice and law as resistance strategies to slave labor in Pernambuco, from colony to the republic, in which she studies labor related court cases, seeing disputes as an element of the alteration of the dynamic of the world of labor in that historic context; Diego Carvalho da Silva examined questions related to the actions of the labor courts in rural disputes, when he analyzed the Rural Worker Statutes in A Justiça entra em campo: a atuação da Justiça do Trabalho em Jaboatão no Processo de decadência da Usina Muribeca Justice in the countryside: Labor Court activities in Jaboatão during the decline of Muribeca mill; also related to rural labor in Jaboatão, but focusing on Miguel Arraes' policy in this area called the Countryside Agreement, Valéria Santos wrote De avulso a estável, o voo oblíquo do trabalhador do campo por Justiça, Direito e Cidadania From casual to permanent, the oblique flight of rural laborers for justice, law and citizenship.

最后更新: 2020-08-02
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Em ambos, a decisão judicial foi pela improcedência da reclamatória.

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In both cases, the judicial decision rejected the complaint.

最后更新: 2020-08-01
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参考: Luizfernando4

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O acordo precisava ser homologado pelo tribunal e diferenciava-se da “simples” homologação pelo fato de o processo ter sido ajuizado como uma reclamatória, e não apenas como pedido de homologação.

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This had to be ratified by the court and was differentiated from ‘simple’ ratification by the fact that the case had been filed as a complaint, and not just as a request for ratification.

最后更新: 2020-08-01
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参考: Luizfernando4

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Ao direcionar a análise para os processos coletivos encaminhados ao TRT4 envolvendo sindicatos de Porto Alegre, no período entre 1958 e 1964 foram localizadas 419 reclamatórias.

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Turning the analysis to the collective bargaining cases submitted to TRT4 involving trade unions from Porto Alegre in the 1958 - 1964 period, 419 complaints were found.

最后更新: 2020-08-01
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参考: Luizfernando4

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O resultado do processo coletivo, além de influenciar as reivindicações dos trabalhadores, também teria reflexos na própria ampliação das reclamatórias trabalhistas, como é o caso da ampliação do 13o salário para todos os assalariados brasileiros.

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The result of the collective process, in addition to influencing the demands of workers, also impacted on the expansion of labor demands, as is the case of the expansion of the 13th salary to all Brazilian employees.

最后更新: 2020-08-01
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参考: Luizfernando4

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Com base nos dados obtidos conclui-se que os profissionais de saúde, que atuam em empresas do Pólo Industrial de Manaus, conhecem elementos importantes do Programa de Prevenção de Perda Auditiva e acreditam estar atuando nesse programa, entretanto, a atuação nos moldes preconizados pelo PPPA, ainda se restringe a fatores exógenos, ou seja, centrado na exigência legal para evitar ou reduzir medidas reclamatórias na justiça trabalhista sendo implementadas ações de maneira desarticulada limitando assim a implantação de um programa preventivo eficaz.

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Based upon the collected data, it can be concluded that health professionals who work at companies in the Manaus Industrial Pole are familiar with important elements of the aforementioned program and believe to be contributing to it, but their practice is limited to exogenous factors, i.e., it focuses on legal requirements to avoid or reduce labour claims, whereupon the actions related to the program are implemented in a disconnected way, making it inefficient.

最后更新: 2020-08-01
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"O primeiro objetivo dele lógico é a preservação da saúde do trabalhador, você ter uma documentação que prove em qualquer instância, seja uma auditoria interna, uma auditoria de qualidade ou uma reclamatória trabalhista que tá tudo muito bem monitorado e isso resguarda a empresa, resguarda o trabalhador e você tá com aquilo o tempo todo na mão pra quem quiser verificar de uma forma fácil, clara, que está tudo sendo cumprido"

英语

Its first logical goal is to preserve the worker's health, to have a documentation proving, in any instance, either an internal audit, a quality audit, or a labour claim, that everything is well-monitored, which protects the company, protects the worker, and you have it in your hand to show to anyone who wants to see it, to show that everything is being done.

最后更新: 2020-08-01
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Devido a tecnicalidades legais, para ter sucesso em minha reclamatória, eu teria que ter a confirmação de que mais uma pessoa estava sendo vítima de abuso sexual por meu pai.

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Because of legal technicalities, to be successful in my complaint, I would need the confirmation that another victim that has also been sexually abused by my father.

最后更新: 2018-02-13
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参考: Luizfernando4

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES - INTERNET (C.P.S.T) N.º CBM – Pelo presente instrumento particular: NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXÃO LTDA., com sede na Cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, Rodovia Dom Pedro I Km 87, Pista Norte, Condomínio Empresarial Barão de Mauá, inscrita n.o CNPJ no. 03.041.997/0001-16, neste ato representado por seus representantes legais abaixo assinado, doravante mencionada “CONTRATANTE”, e CEA TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na Cidade de ATIBAIA, Estado de São Paulo, Avenida Tégula, 888 , inscrita n.o CNPJ no. 05.143.248/0001-25, neste ato representado por seus representantes legais abaixo assinado, doravante mencionada “CONTRATADA”, têm entre si justo e contratado celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços em Soluções em Telecomunicações (doravante mencionado o “Contrato”), mediante as cláusulas e condições a seguir expostas. 1. Objeto Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços em soluções de telecomunicações executados pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, consistente no fornecimento de acesso a Internet, descritos detalhadamente no Anexo I. 2. Condições Básicas da Prestação dos Serviços 2.1 A CONTRATADA disponibilizará a CONTRATANTE a infra-estrutura básica de equipamentos que estarão localizados nas instalações da CONTRATADA e/ou da CONTRATANTE para esta prestação de serviços, em condições de operação, 24 horas por dia. 2.2 A CONTRATANTE deverá respeitar e fazer a qualquer tempo valer os direitos da CONTRATADA sobre os equipamentos instalados, defendendo-os e levando ao conhecimento da CONTRATADA qualquer esbulho ou perturbação, ou atos danosos de terceiros que possam danificá-las ou colocar em dúvida a sua propriedade. 2.3 A disponibilização de outros serviços e eventualmente de outros equipamentos, deverá ser realizada através da celebração de termos aditivos ao presente instrumento, nos termos e condições a serem pactuados pelas partes. 2.4 Todos os equipamentos e acessórios complementares instalados pela CONTRATADA em virtude do Contrato, são de propriedade exclusiva desta, sendo vedado à CONTRATANTE sublocá-los, cedê-los, transferi-los, dá-los em garantia, colocá-los em consignação, permutá-los e emprestá-los a terceiros, mesmo que provisoriamente e a título gratuito, e não podendo a CONTRATANTE adicionar, alterar, ampliar, mudar ou reparar os equipamentos. 2.5 A CONTRATANTE não poderá fazer qualquer tipo de instalações, mudanças ou quaisquer alterações nos equipamentos, sem autorização da CONTRATADA, obrigando-se também a proteger as placas de identificação dos mesmos. 2.6 A CONTRATANTE é responsável pela guarda, cabendo-lhe devolver os equipamentos sem quaisquer danos ao término do Contrato, exceto por uso e desgastes normais. Para tal, na retirada dos equipamentos será realizada uma vistoria de entrega pela CONTRATADA, estando presente um funcionário autorizado pela CONTRATANTE, devendo ambos assinar um “Termo de Entrega”. 2.7 Caso seja constatado pela CONTRATADA quaisquer danos nos equipamentos no ato da devolução, a CONTRATANTE ficará imediatamente obrigada à reposição de um equipamento idêntico ou ao pagamento do valor correspondente de um novo equipamento no prazo de 10 dias, a partir da constatação. 2.8 A CONTRATADA garante o índice mensal de 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade do serviço; 2.8.1 No caso da CONTRATADA não alcançar o índice mensal descrito no item acima, será aplicada a multa prevista no item 7.1 do presente instrumento. 3. Da Instalação e da Operação dos Equipamentos 3.1 Os serviços serão disponibilizados, e os equipamentos instalados pela CONTRATADA, em condições de operação. A CONTRATANTE entregará os locais para instalações nas condições recomendadas pela CONTRATADA. 3.2 Os serviços executados com falhas, vícios, erros e/ou irregularidades, serão imediatamente refeitos pela CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nos termos deste contrato. 3.3 As obras de construção civil, eventualmente necessárias à instalação e/ou quando da futura retirada, total ou parcial, dos equipamentos, pelo término da relação contratual, serão de responsabilidade da CONTRATANTE e correrão por sua conta e risco. 3.4 O fornecimento de materiais e serviços de instalação da rede interna e aterramento não estão incluídos nos preços citados no Anexo I, devendo ser objeto de negociação à parte. 3.5 A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas ou fatos ocorridos, em decorrência de caso fortuito ou força maior, que possam danificar ou prejudicar o funcionamento dos serviços ou equipamentos. 3.6 A CONTRATADA notificará a CONTRATANTE no momento da ativação do circuito ocasionando a entrega dos serviços em operação. Tal notificação servirá como Termo de Aceitação constando a descrição dos serviços e data do início de vigência do presente Contrato. 4. Assistência Técnica 4.1 A CONTRATADA obriga-se a manter por sua própria conta os serviços e equipamentos em plenas condições de operação, bem como a substituir os equipamentos que apresentarem defeitos decorrentes do uso normal, consistindo esta substituição em manutenção corretiva. 4.1.1. Para fins de substituição dos equipamentos mencionados no item 4.1, não serão considerados os defeitos decorrentes de mau uso, tais como aqueles que apresentarem avarias físicas, sofrerem descargas atmosféricas e outras do mesmo gênero. 4.2 A CONTRATANTE autorizará o acesso dos funcionários da CONTRATADA e/ou de representante credenciado desta, devidamente identificados, ao local onde os equipamentos estiverem instalados, a fim de que possam executar os serviços de manutenção compreendidos na cláusula 4.1 acima. 4.3 Os serviços serão prestados em regime de 24 (vinte e quatro) horas x 7 (sete) dias, com tempo para início do atendimento em até 3 horas a partir do chamado. 4.4 Nos termos do item 4.1.1, as despesas com conserto, bem como a substituição de peças em virtude de uso indevido, manipulações ou aplicação incorreta, intervenção de terceiros não autorizados pela CONTRATADA, inundações, sabotagens, incêndios, vandalismo ou outros atos incontroláveis da natureza ou do homem, acidentes provocados pela CONTRATANTE, por seus empregados, prepostos ou pessoal de terceiros a seu serviço ou a sua disposição, ou que tenham feito uso dos equipamentos, não estão cobertos pelo valor do contrato e serão cobrados à parte. 5. Do Preço, Forma, Pagamento e Reajuste 5.1 Pela prestação de serviços ora contratada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal citado no Anexo I. Este valor começará a ser pago somente após o “Termo de Aceitação” firmado pela CONTRATANTE. 5.2 Os valores descritos no Anexo I a este Contrato serão reajustados após decorrido o prazo de 12 meses da vigência do “Termo de Aceitação” do respectivo Anexo,pela variação do índice IGPM-FGV positivo ou outro índice que venha a substituí-lo em lei. 5.3 O respectivo valor deverá ser pago no 1º (primeiro) dia do mês de prestação dos serviços, nos escritórios da CONTRATADA ou através de boleto de cobrança bancária, a critério exclusivo desta. 5.3.1. O valor mensal referente aos equipamentos resultantes de adições, ampliações e quaisquer outros acessórios solicitados pela CONTRATANTE, será fixado e cobrado de acordo com os valores vigentes na ocasião do fornecimento, através de termo aditivo ao presente Contrato. 5.4 O valor mensal descrito no Anexo I, corresponde somente à utilização, assistência técnica e seguro dos equipamentos, não estando incluídas as mudanças dos equipamentos para uma nova localidade, instalação da rede interna, que correrão por conta exclusiva da CONTRATANTE. 5.5 No preço estabelecido no anexo I, estão incluídos os tributos em vigor por ocasião da celebração deste Contrato. A eventual alteração da incidência, alíquota ou base de cálculo de tais tributos, se representarem majoração em relação ao seu valor atual, bem como a criação de novos tributos que venham a incidir sobre os serviços objeto deste instrumento, ensejarão a revisão de preço na proporção do ônus adicional à CONTRATADA, em função do aumento da carga tributária aplicável. 6. Prazo e Extinção 6.1 O presente Contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, iniciando na presente data e podendo ser prorrogado automaticamente por 12 (doze) meses, caso nenhuma das partes se manifeste por escrito. Não podendo o prazo contratual se estender por período superior há 4 (quatro) anos, nos termos do art. 598 do Código Civil. Devendo ser realizado um novo contrato após este período. 6.2 Findo o prazo Contratual, nos termos da cláusula 2.6, obriga-se a CONTRATANTE a restituir de imediato os equipamentos, nas condições que o recebeu, exceto por seu uso e desgaste normais, sob pena de ter de arcar com a multa fixada na cláusula 7.1, sem prejuízo, ainda do disposto no item 2.7 do presente Contrato. 6.3 Findo o prazo Contratual e ocorrendo atraso na devolução dos equipamentos, consentindo ou não pela CONTRATADA, pagará ainda a CONTRATANTE o valor mensal correspondente aos dias que ultrapassarem esse prazo, desde que comprovada a culpa da CONTRATANTE. 6.4 A CONTRATANTE poderá resolver este Contrato em qualquer uma das seguintes situações: 6.4.1 Se a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer obrigação prevista neste Contrato e deixar de corrigir tal falta no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de notificação da CONTRATANTE especificando a falta e exigindo que a CONTRATADA a corrija; 6.4.2 Se a CONTRATADA tornar-se insolvente, requerer recuperação judicial, falir, entrar em liquidação ou dissolução; 6.4.3 No caso da disponibilidade anual do serviço ser inferior a 93% (noventa e três por cento); 6.4.4 A presente contratação poderá ser rescindida pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, total ou parcialmente, imotivadamente, mediante notificação à CONTRATADA, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, e nesta hipótese a CONTRATANTE ficará obrigada ao pagamento à CONTRATADA, no ato da resilição, da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal referente aos serviços cancelados, multiplicados pelo número de parcelas restantes a conclusão do Contrato, desde que a causa da resilição não seja uma daquelas previstas nos itens 6.4.1, 6.4.2 e 6.4.3. 6.5 A CONTRATADA poderá resolver este Contrato em qualquer das seguintes situações: 6.5.1 Se a CONTRATANTE falhar na execução de quaisquer de suas obrigações sob este Contrato, e deixar de corrigir tal falta no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de notificação da CONTRATADA especificando a falta e exigindo que a CONTRATANTE a corrija; 6.5.2 Se a CONTRATANTE tornar-se insolvente, requerer recuperação judicial, falir, entrar em liquidação ou dissolução. 7. Multas e Encargos 7.1 Nos casos de infração de qualquer das cláusulas deste contrato, a parte prejudicada poderá aplicar à parte infratora uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal atualizado relativo ao mês em que tenha ocorrido a infração. 7.1.1 A multa prevista no item 7.1 não se refere à aquela prevista nos item 6.4.4 para os casos de resilição. 7.2 No caso do atraso no pagamento do valor mensal citado no Anexo I, o débito será atualizado pelo IGP-M/FGV, sem prejuízo da multa de 2% (dois por cento), segundo permissivo legal, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Qualquer tolerância por parte da CONTRATADA não pode ser entendida como novação ou modificações dos prazos, multas e outros. 7.3 As partes ficarão exoneradas das penalidades previstas nos itens 7.1 e 7.2 nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no Parágrafo Único do Artigo 393, do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 8. Disposições Gerais 8.1 Confidencialidade: A CONTRATADA e a CONTRATANTE obrigam-se a manter a confidencialidade das informações referentes ao projeto e serviço objeto deste instrumento, sejam estas classificadas como “informações confidenciais” abrangendo inclusive informações cadastrais e técnicas, sendo que as mesmas deverão ser encaminhadas à parte contrária de maneira formal contendo a identificação de “documento confidencial” e protocolado o seu recebimento. A parte que violar e divulgar informações recebidas pela outra parte, inclusive por atos de seus funcionários ou contratados, responderá, desde que devidamente comprovado pelo pagamento de indenização por perdas e danos, que serão apurados e comprovados através de processo próprio. 8.2 Responsabilidade Trabalhista: Em hipótese alguma se estabelecerá vínculo empregatício entre a CONTRATANTE, e os empregados, prepostos e demais colaboradores da CONTRATADA, a qual deverá ser chamada a participar do polo passivo de eventual reclamatória trabalhista e responderá por eventuais ações trabalhistas propostas por seus funcionários, prepostos e demais colaboradores, declarando que tem conhecimento dos Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho relacionados à matéria, respondendo perante a CONTRATANTE por todas as verbas, encargos e ônus decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, em reclamatória trabalhista eventualmente proposta contra a CONTRATANTE por trabalhador aos serviços da CONTRATADA, desde que relativas à execução deste contrato. 8.3 Termos de Responsabilidade: As partes declaram, sob pena da Lei, que os signatários do presente instrumento são seus procuradores/representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos estatutos/contratos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas. 8.4 Cessão: Nenhuma das partes poderá ceder este Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte. 8.5 Notificações: Todas as notificações exigidas acerca deste Contrato serão (a) entregues pessoalmente, (b) enviadas por carta registrada ou (c) transmitidas por fax (com uma cópia de confirmação também enviada por carta registrada) para as partes nos endereços especificados na qualificação das partes, ou tais outros endereços que qualquer das partes informar à outra por escrito. 8.6 Validade: O presente instrumento cancela e substitui qualquer instrumento anterior de mesmo objeto. 8.7 Novação A falta ou o atraso por qualquer das partes em exercer qualquer de seus direitos do presente instrumento, não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito. 8.8 Foro As partes elegem o foro da Comarca de Atibaia para solucionar qualquer disputa decorrente deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 9. Acordo Completo Este Contrato e seu Anexo I constituem o acordo completo entre as partes com relação ao seu objeto e somente poderão ser alterados através de instrumento escrito firmado por ambas as partes. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas. Atibaia, 19 de Abril de 2013. _____________________________________________________________________________ HELICOPTEROS DO BRASIL S/A ______________________________________________________________________ CEA TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Testemunhas 1. ___________________ 2. ____________________ Nome: Nome: RG: RG: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES - INTERNET (C.P.S.T) N.º CBM – ANEXO I 1. OBJETIVO Fornecer o serviço de acesso dedicado à internet baseado no protocolo IP para a CONTRATANTE, localizada no Condomínio Empresarial Barão de Mauá, rodovia D. Pedro I km 87,5 norte, Atibaia/SP. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Para este projeto estão contemplados os seguintes serviços: • Configuração do Serviço de Conectividade IP a Internet • Roteamento Personalizado • SLA ( Service Level Agreement) com disponibilidade mensal de 99% • Entrega do circuito em interface Ethernet RJ-45 • Disponibilização de IP público para aplicações dedicadas (VPN, servidores de e-mail, Web Servers, entre outros) 3. VALORES 3.1 Instalação 3.1.1 Serviço de Instalação e Configuração do Circuito R$ 1.900,00* ( hum mil e novecentos reais). *Valores válidos mediante contratação dos serviços de telefonia da BBP Telecom 3.2 Serviço (Acesso) Link de Internet Dedicado 10 Mbps Valor mensal de R$ 5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais). 4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1- Serviço de Instalação e Configuração do Circuito Em 20 ddl após aceite do contrato. 4.2 Dos Serviços de Acesso: Pagamento mensal com vencimento para todo dia 01 (hum), a partir do mês vigente da prestação dos serviços. Atibaia, 19 de Abril de 2013 ___________________________________________________________________ NORMA DO BRASIL SISTEMAS DE CONEXÃO LTDA. ___________________________________________________________________ CEA TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Testemunhas: 1. ___________________ 2. ___________________ Nome: Nome: RG: RG:

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In [...], on [...] of [...] of 2013, on one side: [...], a company incorporated under the laws of [...], with address at [...], represented by [...] (hereinafter referred to as the “Supplier”); and on the other side: Fewin S.A., a corporation duly organized and incorporated under the laws of Uruguay, with address at Bulevar Artigas 417 office 801, Montevideo, Uruguay, represented by [...] (hereinafter referred to as the “Buyer” and together with the Supplier referred to as the “Parties”), agree to celebrate this agreement that shall be governed by the following terms and conditions: Background 1. Whereas the Buyer is a company engaged in the automobile business, incorporated under the laws of Uruguay and affiliated to [Geely Holding Group Co., Ltd.] (hereinafter referred to as “Geely Holding Group”). The Buyer wishes to purchase from the Seller, from time to time and under the terms and conditions established herein, the Outsourced Products (as defined below). 2. Whereas the Supplier is a company incorporated under the laws of [...] which manufactures and produces [...], and is willing to supply the Outsourced Products (as defined below) to the Buyer to be used in automobile manufacturing enterprises, sales companies and after-sales service stations of Geely Holding Group. 3. Whereas the Buyer and the Supplier agree to sign this Outsourced Product Purchase Contract (hereinafter referred to as the “Contract” or “Agreement”) for mutual compliance, which establishes the legal framework and operational arrangements governing the relationship between the Parties. 4. At the end of this Agreement, there is a list of the Appendixes to the same that shall form an integral part of the same. Article 1 Contract Product - Scope 1.1 Scope. On the basis of the Contract, the Supplier agrees to sell to the Buyer the Outsourced Products. Pursuant to the terms and conditions of this Agreement and its Appendixes, the Buyer will, from time to time, in the manner, terms and conditions established herein and in the Purchase Orders (as defined below) purchase from the Supplier the Outsourced Products. 1.2 Outsourced Products. To all effects of this Agreement and its Appendixes, the Outsourced Products shall be those described in Appendix 1 hereto (hereinafter, the “Outsourced Products”). The Outsourced Products will be used for manufacturing, assembling of engine and transmission and/or after-sales repair and maintenance of the automobile series of Geely sub-brand: Emgrand, Gleagle, and Englon. 1.3 Quality Agreement. Attached hereto as Appendix 2 is the Quality Agreement (hereinafter, the “Quality Agreement”). Without prejudice to the provisions of the Quality Agreement, any additional or different quality standards or terms which may be proposed by the Supplier to the Buyer shall require the prior acceptance in writing of the Buyer and will not be binding upon the Buyer unless specifically accepted to in writing. Article 2 Annual Plan and Purchase Orders 2.1 Attached hereto as Appendix 3 is the Annual Plan (hereinafter referred to as the “Annual Plan”), which describes the minimum and maximum amounts of Outsourced Products the Buyer estimates to order from the Supplier during the term of this Agreement (one year), specifying the minimum amounts it intends to purchase on each month (hereinafter, the “Minimum Amount per Month”). By signing this Agreement, the Supplier declares that it is capable of complying with the Annual Plan. The Annual Plan is not binding upon either of the Parties, but the obligation to comply with the Minimum Amount per Month by the Supplier is binding on the Supplier (not on the Buyer) provided the Outsourced Products are requested with 90 days in advance. 2.2 Monthly, the Buyer may send a notice to the Supplier, specifying the quantity and type of Outsourced Products it is willing to purchase on the next month, the expected delivery date, the delivery place, as well as the remaining terms and conditions of the respective purchase (hereinafter each one referred to as an “Inquiry”). Within [5] days after receipt of each Inquiry, the Supplier shall send to the Buyer a written confirmation stating whether it will be able to deliver the Outsourced Products under the terms of the Inquiry (such written confirmation will be binding on the Supplier). If the Supplier anticipates that it will not be able to deliver the Outsourced Products under the conditions set forth by the Buyer in the Inquiry, it shall indicate so to the Buyer, together with a declaration stating the conditions (amount and time) under which it will be able to supply the Outsourced Products requested, which shall be binding on the Supplier (hereinafter each one referred to as the “Supplier’s Confirmation”. For clarity purposes, it is agreed that Supplier Confirmation will comprehend the confirmation upon an Inquiry, accepting the terms proposed by the Buyer as well as the one indicated in the prior sentence, that is, when the Supplier responds that it anticipates that it cannot comply with all the terms of the Inquiry and proposed alternative terms). In case the Supplier’s Confirmation sets forth different terms and conditions to those included in the Inquiry, the Buyer shall confirm whether it agrees with the conditions proposed by the Supplier on the Supplier’s Confirmation within [5] days (hereinafter each one referred to as “Buyer’s Confirmation”). Failure to respond will imply that the Buyer has not accepted the new terms and conditions proposed by the Supplier. Any confirmation received by the Buyer from the Supplier regarding any Inquiry, shall be binding on the Supplier and enforceable upon its terms once confirmed by the Buyer. To all effects of this Agreement, “Purchase Order” shall mean either: (a) any Inquiry together with a Supplier’s Confirmation, in the cases that the Supplier confirms that it is capable of complying with the terms of the Inquiry; and/or (b) the Inquiry, together with the Supplier’s Confirmation and the Buyer’s Confirmation, in the cases that through the Supplier’s Confirmation, the Supplier modified the terms of the Inquiry which later had been accepted by the Buyer on the Buyer’s Confirmation. Article 3 Minimum Amounts The Supplier undertakes to have enough stock and to supply (upon the Buyer’s request through an Inquiry) the Buyer with the Minimum Amount per Month of the Outsourced Products on each calendar month of this Agreement. If, upon the receipt of an Inquiry, due to any reason, the Supplier cannot supply the Buyer with the Minimum Amount per Month of the Outsourced Products, it shall pay the Buyer a fine of US$10.00 per minute of line stopped, limited to US$10,000.00 per day, which shall be paid immediately upon the Buyer’s request, in addition to the damages and losses that such non compliance caused to the Buyer and the possibility of the Buyer to terminate immediately this Agreement for cause. Article 4 Product Specifications and Requirements. 4.1 The specifications and requirements of the Outsourced Products are as provided in Appendix 1. The Supplier declares that it is capable of producing and supplying to the Buyer the Outsourced Products in strict compliance with Appendix 1 and remaining relevant provisions of this Agreement and Appendixes hereto (including but not limited to the Quality Agreement). By the signature of this Agreement, the Supplier declares that is has seriously and thoroughly examined all the quality standards, specifications and any other term and condition of this Agreement and its Appendixes, and is capable of meeting all such obligations and standards. If due to any reason whatsoever, at any time the Supplier determines that it will not be able to meet such standards and obligations, it shall provide immediate notice to the Buyer. 4.2 The Outsourced Products shall bear the permanent marks indicated in Appendix 1 hereto. 4.3 In addition to the specifications and requirements included in Appendix 1 and in the Quality Agreement, the Outsourced Products, service and activities provided by the Supplier shall comply with all applicable laws and regulations. Moreover, all Outsourced Products, packaging, services and activities provided by the Supplier shall comply with environmental protection laws in China, Uruguay, Argentina and Brazil, and packaging rules and regulations, including labeling. The Supplier shall make efforts to improve the environment and shall be entitled to have on site appraisal of the Suppliers’ premises in order to check strict compliance with the applicable laws. Failure to comply with the provisions of this paragraph will be deemed as a serious breach of this Agreement. The Supplier undertakes to be certified during all the term of this Agreement with the ISO 14001 Environment System Certification. 4.4 Exclusivity: The Supplier undertakes to produce, develop and market the Outsourced Products exclusively for the Buyer, and to sell/market the Outsourced Products only to the Buyer or any third party designated in writing by the Buyer. Without prior written approval by the Buyer in advance in written form, the Supplier cannot sell or transfer or in any other way directly or indirectly be engaged in the marketing and commercialization of Outsourced Products to any third party. Failure to comply with this obligation will imply that the Supplier shall pay the following fine to the Buyer US$100,000.00 the possibility of immediate termination of this Agreement by the Buyer. Article 5 Amendment of Purchase Orders 5.1 Notwithstanding the provisions or Article 2 and the content of each Purchase Order, the Buyer may request the Supplier to deliver Outsourced Products before the agreed delivery date set forth in the relevant Purchase Order or alter the quantity stipulated in the Purchase Order without any liability whatsoever. When the Buyer brings up such requests, the Supplier shall make its bests efforts to deliver the Outsourced Products according to the Buyer’s new request. 5.2 In case the Outsourced Products hereunder are, due to any reason whatsoever, damaged, lost or production quantity of the Buyer is increased, the Buyer may send an urgent Inquiry to the Supplier and require the Supplier to manufacture and deliver products in an urgent way. The Supplier shall evaluate case by case and make its best efforts to meet this requirement. Article 6 Delivery Inspection 6.1 Before delivering any Outsourced Product, the Supplier shall conduct a product quality inspection on the basis of inspection standards required by the Buyer and in Appendix 2: Quality Agreement (hereinafter referred to as the “Delivery Inspection”). Once the Delivery Inspection is performed successfully and the Outsourced Products to be delivered to the Buyer are determined by the latter to comply with the quality requirements as set forth in this Contract and the Quality Agreement, the Buyer will issue a quality statement (binding on the Supplier), which shall accompany the Outsourced Products (hereinafter, the “Quality Statement”) until delivery to the Buyer. 6.2 The Supplier shall deliver the products only after such Outsourced Products have passed the quality inspection. Article 7 Packing 7.1 The product packing shall meet at all times during the term of this Agreement, the standards agreed by both parties. Such standards must be interpreted in accordance with the commonly applied standards in the relevant industry. In all cases the Supplier guarantees that product packing can make a safe transportation and storage. Notwithstanding the above, if due to any change in the applicable laws and regulations the standards are to be amended, the Supplier undertakes to comply with all these regulations and shall notify the Buyer of any amendments to the agreed guidelines. However, no Outsourced Product may be delivered to the Buyer without its prior written approval of any modification to product packaging included hereto. 7.2 The Supplier shall be responsible for packing, labeling, marking and loading on the basis of packing standards set forth in Article 7.1. Failure to comply with this obligation will allow the Buyer to immediately terminate this Agreement without any liability whatsoever. 7.3 If there are dangerous materials or any dangerous parts in the Outsourced Products to be delivered to the Buyer, the Supplier shall provide written warnings and notices to the Buyer (including sticking proper labels in the Outsourced Products, containers and packing), comply with all applicable laws and regulations (and requests by the Buyer), and provide necessary special guidance and warnings to the carrier, and the Buyer about how to manipulate the Outsourced Products. The Supplier shall inform the Buyer and the carrier about how to take supervisory, preventive and protective measures (including how to inform the final consumer) so as to avoid environmental pollution and any physical injury and property loss in respect of the Outsourced Products, its containers and packing during carrying, transportation, processing, using or handling, etc. 7.4 If the price of the Outsourced Products includes the packing fees, the ownership of packing materials shall be attributed to the Buyer. The Purchase Price Appendix hereto indicates if packing materials are included in the purchase price. If the packing costs are lowered because of technical improvement of the Supplier or any other reason, the Supplier shall reasonably lower the packing costs in the quotation so as to lower the total price to be paid by the Buyer. If the Parties agree that packing materials will remain property of the Supplier, the costs of such material shall not be attributed to the Buyer. In such case, the Parties by mutual agreement shall establish the price deductions and any other relevant aspects as well as the procedure by which the Buyer shall return the packing materials to the Supplier. 7.5 Packing styles need to be approved by the Buyer, before being implemented by the Supplier and the Supplier undertakes to fully cooperate with the Buyer in respect to any packing improvement requested by the Buyer. Article 8 Delivery 8.1 The Supplier shall attach to all the batches of Outsourced Products to be delivered to the Buyer, a packing list including the following information: product codes, delivery date, delivery quantities, (or raw materials’ categories, specifications, production dates, lot number) and other information as may be required by the Buyer in the Inquiry and/or the Buyer’s Confirmation. (hereinafter referred to as the “Packing List”). 8.2 The Outsourced Products shall be delivered by the Supplier to the address indicated by the Buyer in the relevant Purchase Order on the date indicated therein. Risk of loss shall at all times be borne by Supplier, until delivery in the premises indicated by the Buyer in the respective Inquiry and/or Buyer’s Confirmation. For Outsourced Products purchased within the limits of Uruguay and delivered in the same country, transport and insurance shall be born at all times by the Supplier. For Outsourced Products purchased from abroad, the parties will determine, in the relevant Purchase Orders the delivery terms and conditions, including the Incoterms (FOB, CIF, etc) as well as all the relevant applicable documents that shall be delivered in advance by the Supplier and any other particularities (customs, etc). 8.3 Upon receipt of the Outsourced Products, the Buyer shall make a preliminary inspection as to the conformity of the delivered Outsourced Products with the description in the relevant Packing List. The Buyer shall amend the Packing List to reflect any differences in the amount of the Outsourced Products effectively delivered (hereinafter referred to as the “Final Packing List”), sign it and send it to the Supplier. This shall not be interpreted as conformity with the quality of the Outsourced Products delivered by the Supplier. The actual quality standards and suitability of each Outsourced Product will not be finally determined until the end of the Warranty Period included in the Warranty Agreement or otherwise agreed in this Agreement (see Article 9.2) and therefore, the Buyer will be able to bring claims under the terms and conditions of the same and the Quality Agreement during the period included in such agreements and in this Agreement. Article 9 Receiving Inspection 9.1 After the Buyer signs the Packing List upon receipt and recount of the Outsourced Products, they will be accepted into the Buyer’s warehouse or otherwise as provided in Article 8.3. Upon receipt, the Buyer shall make a surface flaws inspection of the Outsourced Products (hereinafter referred to as the “Receiving Inspection”). If the Buyer finds that the Outsourced Products are deemed as unqualified due to surface flaws, the Buyer will communicate to the Supplier and segregate the Outsourced Products for future Supplier analysis. The Receiving Inspection shall be performed in the place where the Outsourced Products were delivered as instructed by the Buyer in the relevant Purchase Order. In case of rejection at the Receiving Inspection, the Supplier shall indemnify the Buyer for any costs directly related to the Supplier’s breach (after agreement between parties). 9.2 Notwithstanding the provisions of article 9.1 and/or any ulterior acceptance of the Outsourced Products, if the Outsourced Products have any defects and/or hidden flaws and or in any manner they are not suitable for the purposes for which they have been acquired (to be assembled in automotive products) and/or do not meet the standards and other qualifications included herein and/or the Quality Agreement and the respective Purchase Order (hereinafter referred to as the “Defective Products”), the Buyer still has the right of bringing up objections to the Supplier from the date on which the Outsourced Products are delivered until the expiration of the warranty period, to the maximum extent authorized by the applicable laws (see also Article 6.4 of the Quality Agreement). The parties hereby expressly agree that safe for “public order” provisions, all liability time limit periods of the Supplier (statute of limitations) included in the applicable laws, shall be deemed derogated and the limit for any claims whatsoever, shall be those included herein and or the Warranty Agreement. For warranty period and terms and conditions, see the Warranty Agreement attached hereto as Appendix 4. The Supplier hereby warrants and declares that it shall be responsible for all damages and defects attributed to the Outsourced Products delivered under this Agreement and agrees to reimburse the Buyer any claim under the terms and conditions of the Warranty Agreement, the Quality Agreement and this Agreement (since proved Supplier responsibility). For the claim after warranty, if proved to be caused by quality problem caused by supplier part defect, supplier should take responsible. Article 10 Quality Assurance 10.1 The Supplier undertakes to bear all responsibilities for product surface flaws, potential hidden flaws, defects and/or failure to comply with the quality standards as provided in this Agreement and its Appendixes. The Supplier assures that its products will not have quality or functional or any other type of problems in the duration of the warranty period as stipulated by the Quality Agreement and Warranty Agreement when they are applied and incorporated to automobiles (subject to requirements of the Quality Agreement). In respect of products with quality problems or potential hidden flaws or defects, the Buyer shall proceed in accordance with the provisions of the Quality Agreement). 10.2 If the defective Outsourced Products provided by the Supplier may endanger personal safety

最后更新: 2013-10-11
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