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decreto-lei no 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sngn, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades
decreto-lei no 140/2006 of 26 july 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sngn, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas actividades

decreto-lei no 172/2006, de 23 de agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sen, regulamentando o diploma a trás referido
decreto-lei no 172/2006 of 23 august 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sen, regulamentando o diploma a trás referido

a 921752 euro összegben megjelölt adózási ösztönző, amelyet portugália az orfama, organização fabril de malhas s.a részére, annak lengyelországi beruházásához javasolt, nem összeegyeztethető a közös piaccal, mivel nem teljesíti az ek-szerződés 87. cikke (3) bekezdésének c) pontjában feltüntetett kritériumokat, ezért ez a támogatás nem engedélyezhető.
the tax incentive of eur 921752 proposed by portugal for orfama (organização fabril de malhas s.a.) for its investment in poland is incompatible with the common market since it does not meet the criteria under article 87(3)(c) of the ec treaty and must not therefore be implemented.