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april 1990 über bewachungsunternehmen, sicherheitsunternehmen und interne bewachungsdienste vorschriften erlassen hat, nach denen
«1) ao adoptar, no âmbito da lei de 10 de abril de 1990 sobre as empresas de vigilância, as empresas de segurança e os serviços internos de vigilância, disposições
nicht-reguläre sicherheitskräfte: befreiungsarmeen, guerillatruppen, private leibwächter, private sicherheitsunternehmen usw .
forças de segurança não oficiais: exércitos de libertação; exércitos de guerrilha; unidades privadas de segurança pessoal; empresas privadas de segurança, etc..
nationale behörden können der verantwortung für diese dienstleistungen entweder selbst nachkommen oder sie an den flughafen übertragen, der für einige der aufgaben sicherheitsunternehmen beauftragen kann.
as autoridades nacionais podem prestá-los elas próprias ou delegar a sua prestação no aeroporto, que pode confiar determinadas tarefas a subcontratantes.
die tätigkeit der bewachungs- oder sicherheitsunternehmen und der internen bewachungsdienste stellt normalerweise keine direkte und spezifische beteiligung an der ausübung der öffentlichen gewalt dar, und die belgische regierung hat keine anhaltspunkte dargetan, aus denen sich etwas anderes ergeben könnte.
a actividade das empresas de vigilância ou de segurança e dos serviços internos de vigilância não constitui, normalmente, uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública e o governo belga não apresentou elementos capazes de demonstrar o contrário.
52. in spanien sind im jahr 2003 keine neuen vorschriften in kraft getreten. gemäß den geltenden vorschriften ist für jede aus-oder durchfuhr von kleinwaffen und leichten waffen zu einem mit sicherheitsaufgaben betrauten empfänger eine endnutzerbescheinigung erforderlich; ausgenommen hiervon sind die aus-oder durchfuhr von schusswaffen für jagd-und sportzwecke. die spanischen behörden möchten auf diese weise sicherstellen, dass es sich bei dem endnutzer um ein element der streitkräfte oder der sicherheitskräfte oder anderen regierungsstellen, die mit sicherheitsaufgaben betraut sind, handelt; in ländern, in denen keine privatwirtschaftlichen sicherheitsunternehmen bestehen, muss eine der oben genannten stellen der endnutzer sein. neue nationale waffenkontrollvorschriften sollen jedoch mit blick auf die jüngsten eu-maßnahmen in diesem bereich bald in kraft treten.
52. no caso da espanha, não foi introduzida nova legislação em 2003. a regulamentação em vigor obriga à obtenção de uma certidão de utilização final para todas as exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre em trânsito ou para um destinatário sensível, com excepção das armas de fogo destinadas ao desporto ou à caça, que garanta às autoridades espanholas que o utilizador final faz parte das forças armadas ou de outro organismo estatal da área da segurança; nos países em que não existam organismos privados, o utilizador final deve ser um dos organismos acima referidos. vai, no entanto, entrar brevemente em vigor nova legislação, tendo em conta as mais recentes medidas da união europeia nesta área.
最后更新： 2008-03-04
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